Votação da MP do Marco Regulatório das ONGs na comissão mista é adiada
Pedido de vista coletivo transferiu a análise do relatório para a próxima terça (27)
A votação do relatório do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) sobre a Medida Provisória (MP) 684/15, que trata do Marco Regulatório das ONGs, ficou para a próxima terça-feira (27). A MP adiou o prazo para entrada em vigor da Lei 13.019/14 de 360 para 540 dias, contados de sua publicação oficial, que ocorreu em 31 de julho de 2014. O prazo, que se encerraria em julho passado, ficou prorrogado para janeiro de 2016.
A reunião desta terça-feira (20) foi suspensa após pedido de vista coletivo para análise do relatório. Barbosa explicou que recebeu 152 emendas e conseguiu incorporar a maioria delas ao texto original. Ele ressaltou que deixou de fora apenas aquelas que tratavam de assuntos diferentes do objeto da MP, a fim de não ter o texto questionado depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de proibir que medidas provisórias sejam aprovadas com temas sem relação com o mérito.
Eduardo Barbosa destacou, ainda, que a medida provisória representa, pela primeira vez, um marco regulatório específico para as organizações da sociedade civil, com mudanças no texto que asseguram o fomento dessas instituições e o reconhecimento, por parte do poder público, da necessidade de parcerias com elas.
“Temos agora de trabalhar para que essa lei vingue e possa ser aplicada”, afirmou o relator, que pediu apoio dos colegas para assegurar sua aprovação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
MP anterior
A preocupação do deputado é fruto da experiência anterior com o tema, já que em fevereiro deste ano a Câmara rejeitou as mudanças incorporadas à MP 658/24, que adiou a entrada em vigor do marco regulatório pela primeira vez para julho de 2015.
A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que foi relatora da primeira MP sobre o tema, parabenizou o relator por ter aproveitado vários dos acréscimos feitos no início do ano. “Tem que ter regras e prestação de contas, mas não podemos ter a criminalização das nossas organizações não governamentais. Temos de ter sensibilidade para fazer exceções na lei”, argumentou.
Entre as alterações feitas no texto original da MP pelo relator, estão a ampliação das entidades que não se submeterão às novas regras, como algumas entidades sem fins lucrativos; as mudanças na regra de chamamento público para parcerias e a exigência da divulgação de prestações de contas pela internet.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Com informações da Agência Senado
