Medidas protegem a saúde de gestantes e puérperas, auxiliando na manutenção do acompanhamento médico contínuo. – Foto: Banco de imagens
Para proteger a saúde de gestantes e puérperas, a Lei nº 14.152, sancionada nessa quarta-feira (19), estende o prazo de validade de pedidos médicos para a realização de exames de pré-natal e acompanhamento do estado puerperal. A lei também trata do acesso a cuidados intensivos e à internação em leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI).
O prazo de validade e a forma de emissão das prescrições e pedidos de exames foram flexibilizados, sendo autorizado o uso do formato eletrônico. Tais documentos poderão ter validade, a critério médico, a partir de sua emissão até todo o período da gravidez ou do puerpério, finalizado quando o organismo da mulher é restabelecido às condições normais.
Durante toda a crise sanitária causada pela Covid-19, o sistema de saúde deverá facilitar o acesso das grávidas e puérperas a cuidados intensivos e à internação em UTI. O objetivo é evitar que o acompanhamento médico seja descontinuado ou interrompido, sob o risco de aumentar a incidência de complicações relacionados ao organismo materno.
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7 e 8 – Fiscalização e Acompanhamento de Convênios
9 a 11 – A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021)
10 e 11 – Gestão de Convênios Públicos
14 e 15 – Elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP
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21 e 22 – Entendendo de Tributação e Notas Fiscais
22 e 23 – Plataforma +BRASIL 1 (Proposta e Plano de Trabalho)
24 e 25 – Plataforma +BRASIL 2 (Execução e Prestação de Contas)
24 e 25 – Contratos Administrativos e a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)
28 a 30 – Marco Regulatório de Ciência, Tecnologia e Inovação – Marco CTI
28 e 29 – Termo de Execução Descentralizada – TED
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8 e 9 – Ajustes firmados com Fundações de Apoio – Abordagem Jurídica do TCU
12 e 13 – Plataforma +BRASIL 3 (Avançado: Módulo Fundo a Fundo; Transferências Especiais; Sistemas de Compras)
15 e 16 – Plataforma +BRASIL 4 (Transferências Voluntárias de Obras)
19 a 23 – Plataforma +BRASIL 5 – Completo
19 – Captação de Recursos para Parques Tecnológicos
19 a 23 – Plataforma +BRASIL 5 – Completo
20 e 21– Captação de Recursos Federais
22 e 23 – Políticas Públicas e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS
26 e 27 – Termo de Execução Descentralizada – TED (Decreto nº 10.426/2020 e jurisprudência do TCU)
26 a 28 – Panorama do Terceiro Setor e Administração Pública – Marcos Regulatórios de Parcerias
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2 e 3 – Emendas Parlamentares 2021
2 e 3 – Pregão Eletrônico e a Operacionalização no COMPRASNET
4 a 6 – Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise
5 e 6 – Processo de Apuração de Responsabilidade – PAR e Processo Administrativo Disciplinar – PAD
9 a 13 – Plataforma +BRASIL 5 – Completo
12 e 13 – Principais Falhas e Irregularidades nos Convênios apontadas pelo TCU
16 e 17 – Plataforma +BRASIL 1 (Proposta e Plano de Trabalho)
16 e 17 – Panorama da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021)
19 e 20 – Plataforma +BRASIL 2 (Execução e Prestação de Contas)
19 e 20 – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC
23 e 24 – Planilha de Custos e Formação de Preços
23 a 24 – Parcerias Público-Privadas PPP
25 a 27 – A Responsabilidade dos Agentes Públicos perante o TCU
25 e 27 – Contratação Direta e a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)
30 – Editais de Chamamento Público – Falhas e Irregularidades
31 e 01 de setembro – Captação de Recursos Federais
Agenda Presencial+ Agenda Online+
2 e 3 – Elaboração e Análise de Projetos e Plano de Trabalho
13 e 14 – Emendas Parlamentares 2021
20 a 24 – Plataforma +BRASIL 5 – Completo
20 a 22 – Marco Regulatório de Ciência, Tecnologia e Inovação – Marco CTI
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