I – Noções Gerais

– Convênio, contrato de repasse, termo de cooperação, concedente, contratante, convenente, contratado, interveniente, termo aditivo, objeto e padronização
– Aplicabilidade do Decreto e Portaria Interministerial
– Administração Orçamentária e Financeira (PPA, LDO e LOA)
– Chamamento Público
– Vedações- Protocolo de Intenções
– Plurianualidade
– Consórcio Público
– Proposta e Plano de Trabalho
– Cadastramento
– Contrapartida
– Projeto Básico e Termo de Referência

III – Celebração de Convênios

– Condições para Celebração
– Formalização do Instrumento
– Análise e Assinatura do Termo
– Publicidade
– Alteração (Prazo e Prorrogação “de ofício”)
– Cláusulas do Termo de Convênio
– Pesquisa de Preço

IV – Execução de Convênios

– Disposições Gerais
– Vedações
– Prazos
– Cláusulas Suspensivas
– Liberação dos Recursos
– Contratação por Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos
– Contratação por Órgãos e Entidades da Administração Pública
– Pagamentos

V – Acompanhamento e Fiscalização

– Objetivo
– Responsáveis
– Sonegação de processos, documentos e informações
– Responsabilização administrativa, civil e penal
– Realização das atividades
– Comprovação de estrutura
– Apoio técnico de terceiros
– Delegar competência ou firmar parcerias
– Justificativas sobre impropriedades identificadas
– Comprovação da boa e regular aplicação dos recursos
– Compatibilidade na execução do objeto
– Regularidade das informações registradas
– Cumprimento das metas do Plano de Trabalho
– Comunicação das irregularidades decorrentes
– Suspensão da liberação dos recursos
– Análise das justificativas
– Apuração do dano
– Ressarcimento do valor referente ao dano
– Emissão de Relatórios de Execução
– Utilização do Aplicativo Fiscalização +Brasil

VI – Prestação de Contas

– Sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação
– Prazos
– Inadimplência
– Saldos financeiros remanescentes não utilizadas
– Proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapartida
– Relatório de Cumprimento do Objeto
– Declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento
– Relação de bens adquiridos e serviços prestados
– Análise e Aprovação da prestação de contas
– Titularidade dos bens remanescentes

VII – Legislações e Normativos (histórico)

– MINUTA DO NOVO DECRETO NOVIDADE!
Para modernizar e simplificar a legislação relativa a convênios, contratos de repasse, parcerias sem transferências de recursos e transferências especiais, está sendo construída minuta de um novo decreto, que substituirá o Decreto nº 6.170/2007 e regulará esses instrumentos.

– PORTARIA ME Nº 1.511, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021 NOVIDADE!
Altera a Portaria nº 66, de 31 de março de 2017, que dispõe sobre critérios de excelência para a governança e gestão de transferências de recursos da União, operacionalizadas por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – Siconv, e a Portaria nº 67, de 31 de março de 2017, que dispõe sobre a gestão de integridade, riscos e controles internos no âmbito das transferências de recursos da União, operacionalizadas por meio de convênios, contratos de repasse, termos de parceria, de fomento e de colaboração.

– INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 19, DE 4 DE ABRIL DE 2022 NOVIDADE!
Institui o Modelo de Governança e Gestão – Gestão.gov.br, visando elevar o nível de maturidade das práticas de governança e de gestão dos órgãos e entidades que operacionalizam parcerias por meio da Plataforma +Brasil.

– PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU/MCTI/MEC Nº 14.213, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 DESTAQUE!
Estabelece a operacionalização dos convênios de educação, ciência, tecnologia e inovação – ECTI na Plataforma +Brasil.

– INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 2, DE 12 DE JANEIRO DE 2022 DESTAQUE!
Estabelece o sistema de medição de desempenho de repassadores e recebedores de recursos discricionários e legais da União, na gestão de instrumentos operacionalizados por meio da Plataforma +Brasil.

– INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL MP/MF/CGU Nº 5, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018 DESTAQUE!
Modelo preditivo de análise de prestação de contas dos convênios e contratos de repasse do módulo Siconv da Plataforma +Brasil (análise informatizada).

– Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020

– Decreto nº 10.035, de 1º de outubro de 2019 (Institui a Plataforma +Brasil)
– Decreto nº 10.315, de 6 de abril de 2020
– Decreto nº 8.943, de 27, de dezembro de 2016
– Decreto nº 8.244, de 23 de maio de 2014
– Decreto nº 8.180, de 30 de dezembro de 2013
– Decreto nº 7.641, de 12 de dezembro de 2011
– Decreto nº 7.594, de 31 de outubro de 2011
– Decreto nº 7.568, de 16 de setembro de 2011
– Decreto nº 6.619, de 29 de outubro de 2008
– Decreto nº 6.497, de 30 de junho de 2008
– Decreto nº 6.428, de 14 de abril de 2
– Decreto nº 6.329, de 27 de dezembro de 2007
– Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007

– Instrução Normativa nº 5, de 24 de junho de 2019
– Instrução Normativa nº 6, de 26 de novembro de 2018
– Instrução Normativa nº 5, de 06 de novembro de 2018
– Instrução Normativa nº 2, de 9 de outubro de 2017

– Portaria nº 134, de 30 de março de 2020 (suspende a contagem dos seus prazos)
– Portaria nº 33, de janeiro de 2020 (Dispõe sobre a instituição da Rede +Brasil)
– Portaria nº 13003, de 04 de dezembro de 2019
– Portaria nº 558, de 10 de outubro de 2019 (Altera a PI nº 424/16
– Portaria Interministerial nº 261, de 30 de maio de 2019
– Portaria Interministerial nº 235, de 23 de agosto de 2018 (Altera PI nº 424/2016)
– Portaria MP nº 119, de 9 de maio de 2018 (Comissão Gestora)
– Portaria-TCU nº 122 de 20 de abril de 2018 (Sistema e-TCE)
– Portaria Interministerial nº 451, de 18 de dezembro de 2017 (Altera a PI nº 424)
– Portaria Interministerial nº 277, de 03 de outubro de 2017
– Portaria Interministerial nº 101, de 20 de abril de 2017
– Portaria MP nº 67, de 31 de março de 2017
– Portaria MP nº 66, de 31 de março de 2017
– Portaria Interministerial nº 38, de 9 de março de 2017
– Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016
– Portaria MP nº 307, de 30 de julho de 2015
– Portaria Interministerial nº 495, de 6 de dezembro de 2013
– Portaria Interministerial nº 355, de 7 de outubro de 2013
– Portaria Interministerial nº 274, de 1º de agosto de 2013
– Portaria Interministerial nº 239, de 3 de julho de 2013
– Portaria Interministerial nº 205, de 14 de maio de 2012
– Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011
– Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008 (Revogada)

– Comissão Gestora do SICONV – Ata da Reunião Ordinária nº 01/2020
– Comissão Gestora do SICONV – Ata da Reunião Ordinária nº 03/2019
– Comissão Gestora do SICONV – Ata da Reunião Ordinária nº 02/2019

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