Colegiado deve realizar audiências públicas sobre a distribuição desses recursos
A Comissão Mista de Orçamento aprovou instrução normativa em que vai repartir as emendas de bancada de forma igualitária, chegando ao valor de R$ 212,8 milhões por estado para o ano que vem. O valor é inferior ao Orçamento deste ano, que chega a quase R$ 242 milhões por estado.
No total, o projeto de lei orçamentária para 2022 (PLN 19/21), encaminhado pelo Poder Executivo, reserva R$ 5,7 bilhões para as emendas de bancada, que têm execução obrigatória. Já o valor das emendas individuais alcança R$ 10,5 bilhões, resultando em R$ 17,6 milhões por deputado ou senador. O prazo para apresentação de emendas ao Orçamento vai de 1º a 20 de outubro.
Desigualdade
Deputados da bancada de São Paulo reclamaram que a forma de distribuição prejudica os estados mais populosos e esperam rediscutir a divisão das emendas de bancada por meio de um projeto de resolução do Congresso Nacional. “No momento, é melhor repetir o procedimento dos últimos anos e fazer uma discussão mais aprofundada por meio de projeto de resolução do Congresso Nacional, por ser um instrumento mais efetivo para promover regras duradouras”, argumentou o relator-geral do Orçamento, deputado Hugo Leal (PSD-RJ).
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) havia sugerido que metade dos recursos fossem repartidos de forma proporcional à população de cada estado e do Distrito Federal. “Não é justo que um cidadão paulista valha R$ 4,60 e um de Roraima R$ 348”, calculou.
Adriana Ventura ainda se queixou que alguns estados com população menor não destinam as emendas de bancada a investimentos estruturantes e obras de grande vulto. “Essas emendas são utilizadas como se fossem emendas individuais e isso não está correto”, apontou.
O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) também criticou o critério de distribuição. “Não precisava ser igualitária. Temos que ser desiguais até para que os estados com menos poder econômico sejam mais contemplados”, defendeu.
Hospitais
O coordenador da bancada paulista, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), afirmou que é necessário redistribuir os recursos das emendas de bancada para compensar o déficit nas contas de hospitais de São Paulo que atendem pacientes de outros estados. “São Paulo é o coração hospitalar do Brasil e lá atendemos pessoas de outros estados, o que causa um rombo nas nossas instituições. O SUS não cobre tudo e a conta fica para os paulistas”, lamentou. “Temos santas casas para atender, mas não conseguimos mandar recursos porque precisamos salvar financeiramente instituições grandes, importantes para o Brasil.”
Alexandre Leite calcula que R$ 179,5 milhões, ou quase a metade do déficit operacional do Hospital do Amor de São Paulo em 2019, corresponde ao tratamento de pacientes de outros estados. Já a Graac perdeu R$ 18 milhões com pacientes de outros estados, dentre um déficit total de R$ 97,1 milhões em 2020.
A deputada Soraya Manato (PSL-ES) rebateu que o problema deveria ser resolvido por meio do Sistema Único de Saúde. “O Espírito Santo também é sobrecarregado por pacientes de Minas Gerais e da Bahia. O problema não é dos outros estados, mas do subfinanciamento do SUS. São Paulo ganha muito como referência de saúde no Brasil e recebe médicos de outros estados”, afirmou.
O deputado Wilson Santiago (PTB-PB) considera justa a divisão equitativa das emendas de bancada porque, segundo ele, os estados mais populosos são compensados pelos recursos das emendas individuais, já que contam com mais deputados. “Isso para São Paulo é um pingo no oceano. Há muitos recursos liberados para São Paulo por critério populacional e as emendas individuais contemplam 70 deputados e três senadores”, ponderou.
Audiências públicas
A Comissão de Orçamento deve realizar audiências públicas sobre a divisão das emendas de bancada e sobre a execução das emendas de relator. Carlos Zarattini apoiou a realização dos debates, sugeridos por Adriana Ventura.
“Temos que encontrar solução para emenda de relator. Existe uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal questionando a forma como é distribuída. Não pode continuar desse jeito, em que se beneficiam alguns deputados em detrimento da totalidade do Congresso Nacional”, defendeu Zarattini.
Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Emendas Parlamentares 2021
Emendas Parlamentares
30 de setembro e 1 de outubro de 2021
04 e 05 novembro de 2021
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03 e 04 de fevereiro de 2022
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Direcionado a proponentes, convenentes e concedentes: procedimentos para correta identificação, captação, formalização e execução de emendas. Atualizado: Comunicado Plataforma +Brasil – cronogramas para execução das emendas individuais 2021.
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A emenda parlamentar constitui instrumento pelo qual o Congresso Nacional participa da elaboração do orçamento anual. As emendas parlamentares procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando a melhor alocação dos recursos públicos. Significa oportunidade de acrescentar valores às programações orçamentárias com o objetivo de atender as demandas das comunidades que o parlamentar representa ou prioriza. Além das individuais, existem as emendas coletivas, como as de bancada e as de Comissão, produzidas em conjunto pelos parlamentares com o objetivo de atender aspectos de relevância regional ou temática, em síntese.
O projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) é enviado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional. No Parlamento, inicialmente, a proposição é apreciada por comissão mista de deputados e senadores que a preparam para a deliberação do Plenário.
Durante a tramitação na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO, nossos representantes têm a oportunidade de, em nome dos cidadãos, aperfeiçoar a proposta realizada pelo Poder Executivo. Os parlamentares, as bancadas e as comissões identificam as localidades onde desejam ver executados os projetos e serviços, bem como inserem novas programações com o objetivo de atender a demandas das comunidades por eles representadas. Essas alterações são processadas por meio de emendas parlamentares.
Ao longo destes últimos anos, ocorreram inclusive mudanças significativas na Carta Magna, com a inserção do orçamento impositivo e, mais recentemente, com as transferências especiais. O Congresso Nacional promulgou em 12 de janeiro de 2019 a Emenda Constitucional 105/19, que permite a transferência direta de recursos de emendas parlamentares a Estados, Distrito Federal e Municípios sem vinculação a uma finalidade específica.
De outra banda, a Constituição federal determina que as emendas individuais dos parlamentares serão obrigatoriamente executadas, embora sujeitas a bloqueios por falta de receita no mesmo percentual aplicado a outras despesas (contingenciamento). Metade do valor das emendas deve ser destinado a programações da área de saúde. Com a nova regra, o parlamentar poderá escolher se o dinheiro será transferido com vinculação a um objeto específico (transferência com finalidade definida) ou para uso livre (transferência especial) sob certas condições. Nas duas situações, os recursos não poderão ser usados para despesas com pessoal (ativos, inativos ou pensionistas) e para pagar encargos sociais. Além disso, não poderão ser usados para pagar juros da dívida.
Assim, em 18 de maio de 2020, o Departamento de Transferências da União do Ministério da Economia, por meio do Comunicado Plataforma +Brasil nº 24/2020, informou que o novo módulo das Transferências Especiais já está disponível na Plataforma +Brasil e que todas as informações referentes às emendas parlamentares também estão disponíveis para consulta.
Segundo a Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, a ferramenta aumenta a transparência das informações, ao permitir o acompanhamento das políticas públicas definidas pelos municípios pela população.
Até 2022, o governo pretende que todas as 31 modalidades de transferências da União estejam registradas na plataforma, totalizando a gestão de aproximadamente R$ 380 bilhões por ano.
As transferências especiais darão mais liberdade aos municípios na execução de ações. A Constituição, no entanto, estabelece limites. Os recursos só podem ser gastos em programas que atendam diretamente ao cidadão, como ações de educação, capacitação profissional, saúde e até artesanato. A modalidade não pode ser usada para pagar o funcionalismo – ativo, inativo ou pensionistas – nem para quitar os encargos de dívidas das prefeituras.
Criada em setembro do ano passado, a Plataforma +Brasil informatiza a prestação de contas de transferências federais voluntárias recebidas pelos entes locais. As transferências especiais são a décima modalidade integrada ao novo sistema.
A Portaria Interministerial nº 252, de 19 de junho de 2020, estabelece normas de execução orçamentária e financeira da transferência especial a Estados, Distrito Federal e Municípios prevista no art. 166-A da Constituição, no exercício de 2020. Assim, a execução de todas as emendas parlamentares individuais de execução obrigatória na modalidade de transferência especial deverá observar o disposto nesta nova Portaria.
O Governo Federal liberou, em junho de 2020, R$ 592,4 milhões de transferências especiais a estados e municípios, de uma só vez, para acelerar o investimento em políticas públicas durante a pandemia da COVID-19. O valor foi disponibilizado na conta de 14 estados e 1,5 mil municípios.
Já em 26 de maio de 2021, o Departamento de Transferências da União – ME publicou o Comunicado da Plataforma +Brasil nº 14 alterando o cronograma para execução de emendas individuais na modalidade especial – Orçamento 2021, divulgado por meio do Comunicado nº 11.
Em Junho de 2021 o módulo de Transferências Especiais, da Plataforma +Brasil, estará disponível para que os estados e municípios, beneficiários das emendas emendas individuais para realizarem os respectivos cientes, com a indicação do banco e agência para a abertura de contas e e-mail do órgão legislativo local (câmaras e assembleias).
Em 16 de agosto de 2021, conforme Comunicado da Plataforma +Brasil nº 31, em atenção ao disposto no art. 74 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021), a Secretaria de Gestão da Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (SEGES/SEDGG/ME) divulgou os cronogramas para execução das emendas individuais 2021.
O treinamento da Orzil sobre a matéria torna-se essencial para todos aqueles que, de alguma forma, desenvolvem atividades relacionadas ao tema ou pretendem atuar nesse campo. O conteúdo abrange aspectos não previstos ou complementares à legislação, no que se refere às emendas parlamentares. Fonte e dados coletados: Plataforma +Brasil/ME
