Está disponível a página eletrônica do Conselho da Justiça Federal (CJF) que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com informações fundamentais sobre a Lei 13.709/2018. O conteúdo é de fácil acesso e distribui-se no menu em abas específicas, como “Princípios”, “Direitos dos titulares”, “Tratamento de dados”, entre outras.
Além de conhecer aspectos da Lei por meio da página, os titulares de dados pessoais podem solicitar informações diretamente pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI), exercendo seus direitos. Clique aqui para acessar a página.
O tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais de informação, por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, é a principal matéria da LGPD. A Lei tem o objetivo geral de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.
A LGPD na JF1 – No Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal elaborou o Manual da LGPD, um recurso importante para informar as unidades de Gestão de Pessoas do Tribunal e das Seccionais sobre os principais aspectos de compreensão e aplicação da lei.
O TRF1 também priorizou o projeto estratégico “Atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados” e formou uma equipe para conduzi-lo. Além disso, há uma página no portal da Corte, acessível por meio deste link, que apresenta o fluxograma de conformidade da LGPD e sua estrutura.
AB/LS, com informações do CJF.
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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5 e 6 – Processo Administrativo Disciplinar – PAD e PAR Confirmado!
9 a 11 – Marco Regulatório de Ciência, Tecnologia e Inovação – Marco CTI
9 a 13 – Plataforma +BRASIL – Completo 40h, 5 dias Confirmado!
12 e 13 – Ajustes firmados com Fundações de Apoio – Abordagem Jurídica do TCU Confirmado!
16,17 e 18 – A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) Confirmado!
16 e 17 – Plataforma +BRASIL 1 (Proposta e Plano de Trabalho)
19 e 20 – Plataforma +BRASIL 2 (Execução e Prestação de Contas) Confirmado!
19 e 20 – Planejamento e Execução do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC Confirmado!
23 e 24 – Planilha de Custos e Formação de Preços Confirmado!
23 a 24 – Parcerias Público-Privadas PPP
25 a 27 – Contratação Direta e a Nova Lei Licitações e Contratos nº 14.133/2021 Confirmado!
25 a 27 – A Responsabilidade dos Agentes Públicos perante o TCU
31 e 01 de setembro – A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) Confirmado!
31 e 01 de setembro – Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise
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2 e 3 – Contratação Direta e a Nova Lei Licitações e Contratos nº 14.133/2021 Confirmado!
2 e 3 – Termo de Execução Descentralizada – TED Confirmado!
8 a 10 – A Nova Lei de Licitações e Contratos (LEI nº 14.133/2021) Confirmado!
9 e 10 – Elaboração e Análise de Projetos e Plano de Trabalho
13 a 17 – Plataforma +BRASIL – Completo 40h, 5 dias Confirmado!
16 e 17 – Pregão e a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021)
20 e 21 – Pregão Eletrônico e a Operacionalização no COMPRASNET
22 a 24 – A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021)
23 e 24 – Plataforma +BRASIL – Transferências Voluntárias de Obras e o novo Módulo Empresas Confirmado!
27 a 29 – Elaboração de Termo de Referência/Projeto Básico – Nova Lei 14.133/2021
27 e 28 – Parcerias Público-Privadas PPP
30 a 1 de outubro – Tomada de Contas Especial (TCE) e a Nova Portaria 1.531/2021
30 de setembro a 1 de outubro – Emendas Parlamentares 2021
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04 e 05 – Termo de Execução Descentralizada – TED
04 e 05 – Fraudes em Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
06 e 07 – Planilha de Custos e Formação de Preços Confirmado!
07 e 08 – Contratos Administrativos e a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)
13 a 15 – A Nova Lei de Licitações e Contratos (LEI nº 14.133/2021)
14 e 15 – Captação de Recursos Federais
21 e 22 – Elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP
18 a 22 – Plataforma +BRASIL – Completo 40h, 5 dias Confirmado!
25 a 29 – Plataforma +BRASIL – Completo 40h, 5 dias
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4 e 5 – Planejamento e Execução do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC
4 e 5 – Emendas Parlamentares
8 e 9 – Fiscalização e Acompanhamento de Convênios
10 a 12 – A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021)
11 e 12 – Plataforma +BRASIL 1 (Proposta e Plano de Trabalho)
16 e 17 – Plataforma +BRASIL 2 (Execução e Prestação de Contas)
16 e 17 – Captação de Recursos Federais
18 e 19 – Elaboração e Análise de Projetos e Plano de Trabalho
18 e 19 – Contratação Direta e a Nova Lei Licitações e Contratos nº 14.133/2021
22 a 26 – Plataforma +BRASIL – Completo 40h, 5 dias
22 e 23 – Políticas Públicas e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS
24 a 26 – A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021)
29 e 30 – Plataforma +BRASIL – Transferências Voluntárias de Obras e o novo Módulo Empresas
29 e 30 – Termo de Execução Descentralizada – TED
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2 e 3 – Entendendo a Legislação de Convênios
6 e 7 – Emendas Parlamentares
08 a 10 – A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021)
13 a 17 – Plataforma +BRASIL – Completo 40h, 5 dias
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