Compras e Contratações Públicas Sustentáveis
1. Apresentação
*Curso de autoria do Grupo Orzil e time de professores. Exclusivo, criado e elaborado em 2022.
As compras e contratações públicas correspondem a um procedimento administrativo por meio do qual o poder público adquire bens ou serviços de fornecedores para atendimento de sua finalidade pública e social.
Recentemente foi aprovada a Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei 14.133/2021 o qual estabeleceu no art. 5º a necessidade de observar o princípio do desenvolvimento nacional sustentável para as contratações públicas. Além disso, a mencionada norma destacou como um dos objetos do processo licitatório assegurar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, inclusive quanto ao ciclo de vida do objeto, bem como incentivar o desenvolvimento nacional sustentável.
Sendo assim, a necessidade de introdução de critérios socioambientais nos procedimentos de aquisição de bens, serviços e obras justifica-se face à responsabilidade do Estado no que diz respeito à promoção do bem estar dos administrados e à preservação do meio ambiente de forma sistemática e contínua.
Esse curso é destinado à discussão dos aspectos legais e procedimentais acerca das Licitações e contratações públicas, sob a ótica da Nova Legislação (Lei 14.133/2021), e principalmente quanto à necessidade de observância aos critérios de sustentabilidade que possam ser introduzidos no Edital de Licitação e Termo de Referência por meio de uma perspectiva socialmente responsável na contratação de bens e serviços públicos.
2. Objetivos
O curso em epígrafe tem como objetivo abordar os principais aspectos que envolvem as compras e contratações públicas sustentáveis à luz da nova Lei de Licitações e Contratos – Lei 14.133/2021, bem como a reflexão sobre a possibilidade de inserção de critérios e indicadores socioambientais como balizadores das licitações e contratações públicas no contexto dos requisitos legais e da jurisprudência do Tribunal de Contas da União – TCU.
3. Metodologia
