Outros 114 projetos foram aprovados conclusivamente pela CCJ neste ano.
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Em 2021, a Câmara dos Deputados aprovou várias propostas sobre o combate à pandemia de Covid-19 e enfrentou temas polêmicos, como o limite ao pagamento de precatórios (PECs 23/21 e 46/21), medidas mais rígidas de contenção de despesas com pessoal (PEC 186/19), restrições aos supersalários (PL 6726/16) e desestatização da Eletrobras (MP 1031/21) e dos Correios (PL 591/21).
No total, foram aprovados em Plenário 123 projetos de lei, 38 medidas provisórias, 16 projetos de lei complementar, 9 propostas de emenda à Constituição, 11 projetos de resolução e 47 projetos de decreto legislativo. Já a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em caráter conclusivo, outros 114 projetos neste ano.
Pandemia
Entre os projetos de combate direto à pandemia de Covid-19, destacam-se a autorização para laboratórios veterinários fabricarem a vacina (PL 1343/21), regras para a quebra de patente de medicamentos (PL 12/21) e ações para evitar o contágio em tribos indígenas (MP 1027/21). Todas já viraram lei.
Além dessas medidas diretas relacionadas à pandemia, os parlamentares aprovaram ainda projetos para resolver problemas socioeconômicos causados pela doença e pelas medidas necessárias ao combate de sua proliferação.
Foram aprovadas, por exemplo, propostas para ajudar o setor de eventos (PL 5638/20), sobre remarcação de passagens aéreas (MP 1024/20), proibição de despejo em 2021 (PL 827/20), e suspensão da prova de vida de aposentados perante o INSS até 31 de dezembro de 2021 (PL 385/21). Todas já foram convertidas em lei.
Economia
Com a economia fragilizada por causa da pandemia, foram aprovados projetos como o que torna permanente o programa de apoio às micro e pequenas empresas por meio de financiamentos (PL 4139/20), uma das etapas da reforma tributária que altera regras do Imposto de Renda (PL 2337/21), a simplificação na abertura de empresas (MP 1040/21), o parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas (PLP 46/21), e o projeto que regulamenta as startups (PLP 146/19).
Social
Na área social, destacam-se a criação do programa de distribuição de renda Auxílio Brasil para substituir o Bolsa Família (MP 1061/21), a inclusão de medicamentos orais contra o câncer a serem obrigatoriamente fornecidos por planos de saúde (MP 1067/21), e a criação de um auxílio-gás para famílias de baixa renda (PL 1374/21).
Violência contra a mulher
Outro tema bastante tratado pela Câmara foi o da violência contra a mulher, resultando na aprovação de diversos projetos: campanha de socorro de vítimas por meio do sinal vermelho na palma da mão (PL 741/21); aumento da pena de feminicídio de reclusão de 12 a 30 anos para 15 a 30 anos (PL 1568/19); aumento da pena dos crimes de calúnia, difamação e injúria cometidos nesse contexto (PL 301/21); e obrigação de o juiz zelar pela integridade da vítima em audiências de instrução e julgamento sobre crimes contra a dignidade sexual (PL 5096/20).
Propostas aprovadas pela Câmara nesta legislatura
| No Plenário | 2019 | 2020 | 2021 |
|---|---|---|---|
| Proposta de emenda à Constituição | 7 | 4 | 9 |
| Projeto de lei | 54 | 81 | 121 |
| Medidas provisórias | 23 | 53 | 37 |
| Projeto de lei complementar | 4 | 9 | 16 |
| Projeto de decreto legislativo | 22 | 22 | 47 |
| Outros | 14 | 11 | 26 |
| Total | 124 | 180 | 246 |
| Aprovações em Comissões | 2019 | 2020 | 2021 |
|---|---|---|---|
| Projetos de lei | 242 | — | 114 |
| Projeto de decreto legislativo | 222 | 294 | |
| Total | 464 | 408 |
*E ainda 89 Projetos de Lei rejeitados em 2021
| Aprovações na Câmara | 2019 | 2020 | 2021 |
|---|---|---|---|
| Plenário | 124 | 180 | 246 |
| Comissões | 464 | 408 | |
| Total | 588 | 180 | 654 |
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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