O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta quarta-feira (27/10), a 25ª edição do relatório anual sobre as fiscalizações de obras públicas (Fiscobras). Este ano, o Tribunal inovou e apresentou um novo formato para o produto. Além de trazer um resumo da situação das 49 obras fiscalizadas, o novo modelo do Fiscobras consolida informações sobre a infraestrutura do País e cada um de seus setores, apontando os principais problemas e desafios que o Estado precisa solucionar. O relatório foi entregue, nesta quinta-feira (28/10) ao presidente da Câmara dos Deputados, Artur Lira, e ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco.
Segundo o relator do processo, ministro Augusto Nardes, trata-se de uma evolução necessária do Fiscobras. “Espera-se com essa evolução do Fiscobras focar na solução dos problemas a partir da análise sistêmica de suas causas raízes, aumentando, assim, a eficiência do TCU no controle da infraestrutura, bem como os benefícios tangíveis e intangíveis à sociedade”, afirmou em seu voto.
Com base nas conclusões da auditoria, os ministros decidiram comunicar ao governo federal a necessidade de criação de indicadores setoriais de infraestrutura, para viabilizar o monitoramento e avaliação da eficácia das ações governamentais nos diversos setores. Os ministros também apontaram a importância de o governo continuar estudando formas alternativas para atrair investimentos privados nos setores da infraestrutura nacional, e, com isso, contribuir com o reposicionamento do país entre as nações economicamente competitivas.
Também foram identificadas oportunidades de melhorias, como a definição de critérios objetivos para priorização dos projetos e investimentos de infraestrutura na elaboração do orçamento. Outra lacuna destacada foi a necessidade de aprimoramento da descrição dos programas e ações orçamentárias para aumentar a transparência das informações e permitir a identificação dos montantes destinados à execução de obras públicas.
Dados
O relatório faz um panorama da situação geral da infraestrutura nacional e destaca seus desafios transversais e estruturantes. O trabalho aponta, por exemplo, a necessidade de alcançar níveis de investimento consistentes sem a dependência do orçamento público.
Os desafios de cada setor são apontados separadamente junto com o detalhamento das obras fiscalizadas. São eles: setor de Transporte, Energia Elétrica, Petróleo e Gás, Mineração, Telecomunicações, Infraestrutura Hídrica e Infraestrutura Urbana.
Obras
As 49 fiscalizações realizadas no âmbito do Fiscobras 2021 totalizam aproximadamente R$ 55,8 bilhões. Foram identificados 124 achados de auditoria, dos quais 54% são relacionados a falhas de projeto, planilha orçamentária ou licitação.
O relatório aponta que três obras apresentaram indícios de irregularidade grave com recomendação de paralisação (IGP). São elas:
Obras classificadas como IGP
|
UF |
Obra |
Processo |
|
BA |
Adequação de Trecho Rodoviário na BR-116/BA |
015.621/2018-9 |
|
RJ |
Obras de Construção da BR-040/RJ |
023.204/2015-0 |
|
RS |
Obras de Ampliação de Capacidade da BR-290/RS |
010.370/2016-1 |
Já uma obra foi classificada como IGR, ou seja, irregularidade com retenção parcial de valores.
Obra classificada como IGR
|
UF |
Obra |
Processo |
|
BA |
Obras de Construção da BR-235/BA – km 282,0 a km 357,4 |
025.760/2016-5 |
Outros 29 empreendimentos apresentaram irregularidades graves que não prejudicaram a continuidade da obra, sendo enquadrados no art. 137, §1º, inciso VI, da Lei 14.194/2021 LDO/2022.
SOBRE O FISCOBRAS
A consolidação anual do plano de fiscalização de obras públicas é uma exigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que determina que o TCU informe à Comissão Mista de Orçamento, em até 55 dias após o encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária, a relação atualizada das obras com indícios de irregularidades graves.
Após a aprovação da Lei Orçamentária Anual pelo Parlamento, contemplando a lista de obras que devem ter bloqueio orçamentário, os empreendimentos passam, ainda, pela análise do Presidente da República, que pode sancionar ou vetar partes do quadro de bloqueio, permitindo a continuidade das obras que o TCU recomendou paralisar e o Congresso aprovou bloquear.
Os gestores públicos são comunicados sobre as constatações feitas pelo Tribunal no decorrer das fiscalizações e têm a oportunidade de apresentar justificativas ou de comprovar a adoção de medidas saneadoras.
Para acessar o relatório na íntegra, clique aqui.
Serviço
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