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Governo federal abre inscrições para novos cursos gratuitos sobre direitos dos consumidores

Publicado em: 22/06/2021 - 23:06

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Prazo para pleitear uma das vagas disponibilizadas é até o dia 12 de julho

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Inscrições podem ser feitas até o dia 12 de julho no site da ENDC, do Ministério da Justiça. Crédito: Marcelo Camargo – Agência Brasil

Para proteger e garantir os direitos dos consumidores, o governo federal disponibiliza uma série de cursos voltados à qualificação de empresas e da população em geral. Uma parceria firmada entre os ministérios do Turismo e da Justiça e da Segurança Pública possibilita que prestadores de serviços turísticos e turistas de todo o país se inscrevam, gratuitamente, nestes cursos, que são oferecidos pela Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC). O objetivo é melhorar a qualidade das relações de consumo entre empresas e consumidores. As inscrições podem ser feitas até o dia 12 de julho.

Clique AQUI para se inscrever.

“Em março deste ano, aliados ao Ministério da Justiça, reforçamos o compromisso do governo federal com a garantia dos direitos de turistas em todo o país. Por meio de um Acordo de Cooperação Técnica, temos desenvolvido, de forma conjunta, uma série de ações para proteção dos nossos consumidores turistas que vão desde o incentivo à adesão de mais empresas à plataforma de resolução de conflitos ‘Consumidor.gov.br´ à capacitação em temas importantes de defesa do consumidor, com a oferta de cursos gratuitos que apresentam conceitos teóricos e exemplos práticos relacionados a questões atuais”, destacou o ministro do Turismo, Gilson Machado Neto.

Pelo menos sete cursos que podem ser úteis para o conhecimento das garantias e direitos na contratação de serviços turísticos estão com inscrições abertas:

– Consumidor.gov para empresas;

– Programa de Educação Financeira para Consumidores;

– Princípios e direitos básicos do Código de Defesa do Consumidor (CDC);

– Oferta e Publicidade;

– Consumo Seguro e Saúde;

– Vigilância Sanitária e Defesa do Consumidor;

– Introdução à Defesa do Consumidor.

 

A maior parte dos cursos são curtos, com 20h de duração, no formato online. É o caso da “Introdução à Defesa do Consumidor”, que apresenta um conteúdo desde a origem e contexto do Código de Defesa do Consumidor à atuação dos órgãos de defesa e agências reguladoras. O curso “Oferta e Publicidade”, por sua vez, ajudará o cidadão a compreender os princípios e características que regem as relações de consumo, incluindo publicidade enganosa e abusiva.

Já o curso “Consumidor.gov.br” tem como público-alvo apenas empresas e objetiva ampliar e melhorar a utilização da plataforma homônima de resolução de conflitos. Trata-se de um serviço digital público, federal e gratuito que possibilita o contato direto entre empresas e consumidores para a solução de problemas entre as duas partes de forma mais célere, incluindo questões relacionadas a viagens e eventos que precisaram ser remarcados ou cancelados por conta da pandemia de Covid-19, beneficiando o consumidor turista.

Atualmente, a plataforma reúne 97 empresas do setor de Turismo e, também, da Cultura de todo o país. Apenas nos primeiros cinco meses do ano, o canal, que é administrado pela Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, registrou mais de 58 mil demandas relacionadas aos setores de Turismo e Cultura, com um índice de resolutividade superior a 70%.

O secretário nacional de Desenvolvimento e Competitividade do Turismo, William França, destaca a importância da capacitação na área de direitos do consumidor tanto para clientes quanto para prestadores de serviços. “Conhecer direitos e deveres e o que é adequado e o que não é nas relações de consumo é fundamental para estabelecermos no país uma cultura de consumo mais consciente dentro de toda a cadeia do turismo. Difundir conhecimento é proteger e defender os direitos dos consumidores”, destacou.

Os participantes aprovados vão receber certificado de extensão, em versão digital, emitido pela Universidade de Brasília (UnB), em parceria com a ENDC. Para participar, é preciso ter mais de 16 anos.

PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR – Desde os primeiros casos de coronavírus registrados no Brasil, o Ministério do Turismo atuou para diminuir o impacto da pandemia no setor de turismo. Entre as medidas adotadas está o apoio e articulação da Medida Provisória 948, que regulamentou as relações de consumo no país, garantindo os direitos dos consumidores e, ao mesmo tempo, impedindo a falência de empresas do setor. A medida foi prorrogada (MP 1036/21) em março deste ano. Assim, o consumidor que optar pelo reembolso de serviço ou evento adiado ou cancelado até 31 de dezembro de 2021 poderá usá-lo até 31 de dezembro de 2022.

Para promover um ambiente de conciliação também no setor de aviação, na última semana, o presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 14.174/2021, que prorroga por 12 meses as medidas emergenciais para o setor em razão da pandemia. O texto, que altera a Lei 14.034/2020, originária da MP 1024/2020, estende as regras de reembolso e remarcação de passagens para voos cancelados, entre outras medidas em apoio a consumidores e empresas.

Além de estabelecer critérios claros e transparentes para cancelamento e remarcação de viagens, o Ministério do Turismo criou o movimento “Não Cancele, Remarque”. A campanha orientou turistas, ainda no ano passado, sobre a possibilidade de não cancelar, mas sim adiar viagens e pacotes turísticos. E, no início deste mês, o Ministério do Turismo lançou a segunda edição da campanha. Saiba mais AQUI.

Por Amanda Costa

fonte Assessoria de Comunicação do Ministério do Turismo

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20 e 21– Captação de Recursos Federais

22 e 23 – Políticas Públicas e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS INÉDITO!

26 e 27 – Termo de Execução Descentralizada – TED (Decreto nº 10.426/2020 e jurisprudência do TCU)

26 a 28 – Panorama do Terceiro Setor e Administração Pública – Marcos Regulatórios de Parcerias INÉDITO!

29 e 30 – Contratação Direta e a Nova Lei Licitações e Contratos nº 14.133/2021

29 e 30 – Fiscalização e Acompanhamento de Convênios


Conteúdo e Inscrições Cursos Presenciais+   Conteúdo e Inscrições Cursos Online Ao Vivo+

2 e 3 – Emendas Parlamentares 2021

2 e 3 – Pregão Eletrônico e a Operacionalização no COMPRASNET INÉDITO!

4 a 6 – Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise

5 e 6 – Processo Administrativo Disciplinar – PAD e PAR INÉDITO!

9 a 11 – Marco Regulatório de Ciência, Tecnologia e Inovação – Marco CTI

9 a 13 – Plataforma +BRASIL – Completo 40h, 5 dias

12 e 13 – Ajustes firmados com Fundações de Apoio – Abordagem Jurídica do TCU

16,17 e 18 – A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) INÉDITO! Confirmado!

16 e 17 – Plataforma +BRASIL 1 (Proposta e Plano de Trabalho)

19 e 20 – Plataforma +BRASIL 2 (Execução e Prestação de Contas)

19 e 20 – Planejamento e Execução do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC

23 e 24 – Planilha de Custos e Formação de Preços

23 a 24 – Parcerias Público-Privadas PPP INÉDITO!

25 a 27 – Contratação Direta e a Nova Lei Licitações e Contratos nº 14.133/2021

25 a 27 – A Responsabilidade dos Agentes Públicos perante o TCU INÉDITO!

30 – Editais de Chamamento Público – Falhas e Irregularidades INÉDITO!

31 e 01 de setembro – Captação de Recursos Federais


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2 e 3 – Elaboração e Análise de Projetos e Plano de Trabalho

2 e 3 – Termo de Execução Descentralizada – TED

8 a 10 – Contratos e Parcerias Estratégicas em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação – PDI INÉDITO!

9 e 10 – Entendendo a Legislação de Convênios

13 a 17 – Plataforma +BRASIL – Completo 40h, 5 dias

16 e 17 – Pregão e a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021)

22 a 24 – A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) INÉDITO!

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30 a 1 de outubro – Tomada de Contas Especial (TCE) e a Nova IN 88/2020

30 a 1 de outubro – Emendas Parlamentares 2021


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04 e 05 – 
Fraudes em Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) INÉDITO!

07 e 08 – Contratos Administrativos e a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) INÉDITO!

14 e 15 – Pregão e a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021)

21 e 22 – Elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP

18 a 22 – Plataforma +BRASIL – Completo 40h, 5 dias

 

 


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4 e 5 – Planejamento e Execução do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC

4 e 5 – Emendas Parlamentares 2021

8 a 10 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Aplicação da LGPD no Setor Público

10 a 12 – A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) INÉDITO!

11 e 12 – Plataforma +BRASIL 1 (Proposta e Plano de Trabalho)

16 e 17 – Plataforma +BRASIL 2 (Execução e Prestação de Contas)

16 e 17 – Captação de Recursos Federais

18 e 19 – Elaboração e Análise de Projetos e Plano de Trabalho

18 e 19 – Contratação Direta e a Nova Lei Licitações e Contratos nº 14.133/2021

22 a 26 – Plataforma +BRASIL – Completo 40h, 5 dias

22 a 24 – Panorama do Terceiro Setor e Administração Pública – Marcos Regulatórios de Parcerias INÉDITO!

29 e 30 – Plataforma +BRASIL – Transferências Voluntárias de Obras e o novo Módulo Empresas


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1 a 3 
– Contratos e Parcerias Estratégicas em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação – PDI

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– Entendendo a Legislação de Convênios

13 a 17 – Plataforma +BRASIL – Completo 40h, 5 dias

20 a 22 – Marco Regulatório de Ciência, Tecnologia e Inovação – Marco CTI

 

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