Habilitação de entidades do audiovisual: confira sugestões
11.10.2018 – 9:23
O Ministério da Cultura (MinC) abriu prazo para que a sociedade civil se manifestasse sobre a habilitação da Interartis Brasil, da Diretores Brasileiros de Cinema e do Audiovisual (DBCA) e da Gestão de Direitos de Autores Roteiristas (Gedar) para a arrecadação de direitos autorais pela execução pública de obras audiovisuais.
Durante o processo, que durou 30 dias e terminou em 26 de setembro, foram recebidas 504 manifestações, que estão sendo qualificadas e avaliadas pelo ministério. Foram 432 manifestações de apoio, 09 pedidos de vista, 09 manifestações técnicas contrárias, 04 favoráveis, 41 manifestações anônimas e 09 recebidas via protocolo.
O MinC tem prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30 (contados a partir de 26 de setembro), para decidir sobre a habilitação das três entidades. Até agora, apenas as entidades de gestão coletiva da área da música estão habilitadas a arrecadar direitos autorais. Caso a demanda das entidades do setor audiovisual seja atendida, artistas, diretores e roteiristas passariam a receber direitos pela exibição de filmes e outros tipos de obras audiovisuais. Caberá às entidades definir os critérios de cobrança, apresentando ao Ministério relatórios anuais de prestação de contas.
De acordo com a Lei n° 12.853/2013, regulamentada pela Instrução Normativa 03, de 2015, é da competência do Ministério da Cultura habilitar e fiscalizar as entidades arrecadadoras de direitos autorais.
Tire suas dúvidas
No Brasil, o direito autoral é regulado pela Lei 9.610/1998, alterada em 2013, com a aprovação da Lei nº 12.853/13. A regulamentação da Lei foi feita pela Instrução Normativa nº 3, de 7 de julho de 2015.
Por exemplo, um compositor pode nesse momento ter várias de suas obras sendo executadas em inúmeros lugares no Brasil e no mundo (rádios, TVs, internet, bares, boates, etc.). É praticamente impossível para ele, sozinho, controlar e cobrar seus direitos por todos esses usos. A gestão coletiva de direitos autorais nasceu pra tentar solucionar essa dificuldade. Milhares de autores com repertórios que incluem milhões de obras se associam numa entidade robusta que, com um grande corpo de funcionários, faz essa tarefa, ou seja, realiza a cobrança junto aos usuários (rádios, TVs, internet, bares, boates, etc.), identifica os titulares das obras e repassa a eles o valor devido pelos direitos autorais. Uma vez habilitada pelo MinC, a entidade define os critérios de arrecadação, cobrança e distribuição desses recursos aos associados. As entidades habilitadas apresentam, anualmente, relatórios de prestação de contas ao Ministério.
A associação interessada em realizar a atividade de cobrança deve requerer habilitação junto ao Ministério da Cultura. O processo é analisado pelo Departamento de Registro, Acompanhamento e Fiscalização, que verificará a conformidade dos documentos apresentados pela associação requerente. Após a análise documental, o Ministério publicará extrato do pedido de habilitação, que inicia a etapa de manifestação da sociedade civil, com duração de 30 dias. Somente após essa etapa é analisada a viabilidade do exercício da atividade de cobrança pela associação, decidindo-se pela concessão, ou não, da habilitação.
Ministério da Cultura
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