DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 05/11/2021 | Edição: 208 | Seção: 1 | Página: 27
Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Secretaria do Tesouro Nacional
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 102, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera a Instrução Normativa nº 3, de 7 de janeiro de 2021.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições definidas no art. 134 do Anexo I da Portaria nº 285, de 14 de junho de 2018, do extinto Ministério da Fazenda, e em cumprimento ao art. 4º da Portaria nº 637, de 6 de janeiro de 2021, resolve:
Art. 1º A ementa da Instrução Normativa nº 3, de 7 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Disciplina a captação de dados em cadastros de adimplência ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais geridos pelos órgãos e entidades da União e o fornecimento de informações acerca do cumprimento de requisitos fiscais por estados, Distrito Federal e municípios, seus órgãos e entidades, organizações da sociedade civil e consórcios públicos pelo Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais – Cauc.”
Art. 2º A Instrução Normativa nº 3, de 7 de janeiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º A captação de dados em cadastros de adimplência ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais geridos pelos órgãos e entidades da União e o fornecimento de informações acerca do cumprimento de requisitos fiscais por estados, Distrito Federal e municípios, seus órgãos e entidades, organizações da sociedade civil e consórcios públicos por meio do Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais – Cauc, instituído pela Portaria nº 637, de 6 de janeiro de 2021, observarão esta Instrução Normativa.” (NR)
“Art. 2º …………………………………………………………………………..
I – …………………………………………………………………………..
III – a transferência de recursos financeiros a consórcio público mediante celebração de convênio nos termos do art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005.” (NR) orzil.org
“Art. 4º …………………………………………………………………………..
I – …………………………………………………………………………..
XI – Sistema do Ministério do Trabalho e Previdência, responsável pela emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária.” (NR)
“Art. 7º-A Compete ao representante legal do consórcio público solicitar inclusão, alteração ou exclusão do consórcio público no Cauc.
§ 1º A solicitação de que trata o caput conterá nome e número de CNPJ do consórcio público e será enviada por meio do canal de comunicação no sítio eletrônico do Cauc.
§ 2º A alteração de cadastro do consórcio público no Cauc está condicionada à atualização do registro no CNPJ.
§ 3º A exclusão de cadastro do consórcio público no Cauc está condicionada à baixa no CNPJ e à inexistência de convênio ativo e de pendência nos requisitos descritos no art. 11, incisos II, IV e V.” (NR)
“Art. 8º O Cauc dará acesso público à relação de órgãos, entidades e organizações da sociedade civil cadastrados, por ente da Federação, bem como dos consórcios públicos.” (NR)
“Art. 9º O fornecimento de informações acerca do cumprimento de requisitos fiscais para fins de recebimento de transferência de recursos por estados, Distrito Federal e municípios, seus órgãos e entidades, organizações da sociedade civil e consórcios públicos realizado mediante consulta ao Cauc será apresentado de forma consolidada, organizada em grupos, itens e subitens.
§ 1º …………………………………………………………………………..
…………………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 12. …………………………………………………………………………..
I – …………………………………………………………………………..
V – para consórcios públicos, os requisitos fiscais previstos no art. 11, incisos I, II, IV e V.
Parágrafo Único. …………………………………………………………………………..” (NR)
Art. 3º Esta Instrução normativa entra em vigor na data da sua publicação.
PAULO FONTOURA VALLE
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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