O Ministério do Trabalho e Previdência publicou nesta segunda-feira (01), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a Portaria nº 620 que inibe empresas de demitir, ou deixar de contratar, empregados em virtude de não apresentação de certificado de vacinação contra a Covid.
O objetivo da norma é proteger os empregos e resguardar o direito individual de escolha do cidadão, uma vez que tal obrigatoriedade não encontra respaldo constitucional nem legal. O texto destaca que os empregadores poderão promover política de incentivo à vacinação de seu quadro de funcionários, mas deverão viabilizar alternativas para aqueles optem por não se vacinar, a exemplo dos testes de PCR.
O ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, ressaltou que o Governo Federal não poupou esforços para atender a demanda de vacinação no Brasil. “Já são mais de 335 milhões de doses distribuídas pelo Ministério da Saúde”, destacou. “Somos um dos países que mais vacinam no mundo e não faltou incentivo para isso. Mas a decisão de se vacinar ou não, cabe a cada um”, ponderou.
Cabe ressaltar que, conforme prevê a Constituição, é vedada a despedida arbitrária de trabalhadores. Além disso, o Ministério do Trabalho e Previdência detém a competência legal para editar normas sobre segurança e saúde no trabalho.
Destaca-se ainda que a legislação trabalhista veda práticas discriminatórias nas relações jurídicas de emprego, sendo um mandamento constitucional aos Estado brasileiro proteger o trabalhador de condutas abusivas.
fonte MT
Cursos de autoria do Grupo Orzil e time de professores. Exclusivos, inéditos e sempre atualizados!
Conteúdo e Inscrições Cursos Presenciais+ Conteúdo e Inscrições Cursos Online Ao Vivo+
8 e 9 – Fiscalização e Acompanhamento de Convênios, 16h 2dias Confirmado!
10 a 12 – A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), 24h 3 dias Esgotado!
10 a 12 – Elaboração de Termo de Referência/Projeto Básico – Nova Lei 14.133/2021, 12h 3 dias Últimas Vagas!
16 e 17 – Plataforma +BRASIL 2 (Execução e Prestação de Contas), 16h 2dias. Confirmado!
16 e 17 – Captação de Recursos Federais , 16h 2dias. Confirmado!
16 e 17 – O Pregão na Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), 16h 2dias. Últimas Vagas!
17 e 18 – Planilha de Custos e Formação de Preços, 16h 2dias. Últimas Vagas!
18 e 19 – Elaboração e Análise de Projetos e Plano de Trabalho, 16h 2dias Confirmado!
18 e 19 – Contratação Direta e a Nova Lei Licitações e Contratos nº 14.133/2021 Últimas Vagas!
22 a 26 – Plataforma +BRASIL – Completo 40h, 5 dias Últimas Vagas!
22 e 23 – Políticas Públicas e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, 16h 2dias.
24 a 26 – A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), 24h 3 dias Últimas Vagas!
24 a 26 – Marco Regulatório de Ciência, Tecnologia e Inovação – Marco CTI, 24h 3 dias Confirmado!
29 e 30 – Plataforma +BRASIL – Transferências Voluntárias de Obras e o novo Módulo Empresas, 16h 2dias. Confirmado!
29 e 30 – Termo de Execução Descentralizada – TED, 16h 2dias. Confirmado!
29 a 03/12 – Plataforma +BRASIL – Completo: Imersão de 40h, 5 dias Últimas Vagas!
Conteúdo e Inscrições Cursos Presenciais+ Conteúdo e Inscrições Cursos Online Ao Vivo+
01 a 03 – Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise, 24h 3 dias Confirmado!
02 e 03 – Entendendo a Legislação de Convênios, 12h 2 dias, Últimas Vagas!
02 e 03 – A Responsabilidade dos Agentes Públicos perante o TCU, 16h 2 dias
06 e 07 – Planejamento e Execução do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, 16h 2 dias Últimas Vagas!
06 a 08 – A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), 24h 3 dias Últimas Vagas!
06 e 07 – Emendas Parlamentares, 16 horas 2 dias Confirmado!
06 a 10 – Plataforma +BRASIL – Completo 40h, 5 dias Confirmado!
8 – Editais de Chamamento Público, 8h 1 dia
09 e 10 – Elaboração e Análise de Projetos e Plano de Trabalho, 16h 2 dias Últimas Vagas!
13 e 14 – Captação de Recursos Federais, 16h 2 dias
13 a 17 – Plataforma +BRASIL – Completo 40h, 5 dias Confirmado!
15 a 17 – Panorama do Terceiro Setor e Administração Pública – Marcos Regulatórios de Parcerias, 24h, 3 dias
20 a 22 – Marco Regulatório de Ciência, Tecnologia e Inovação – Marco CTI, 24h 3 dias
20 a 22 – Elaboração de Termo de Referência/Projeto Básico – Nova Lei 14.133/2021, 12h 3 dias
Conteúdo e Inscrições Cursos Presenciais+ Conteúdo e Inscrições Cursos Online Ao Vivo+
20 a 21 – A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), 16h 2 dias Confirmado!
24 a 28 – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias Confirmado!
27 e 28 – Entendendo a Legislação de Convênios, 16h 2 dias