DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 05/11/2021 | Edição: 208 | Seção: 1 | Página: 28
Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Secretaria do Tesouro Nacional
PORTARIA Nº 1.129, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera a Portaria STN nº 637, de 6 de janeiro de 2021
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições definidas no art. 134 do Anexo I da Portaria nº 285, de 14 de junho de 2018, do extinto Ministério da Fazenda, resolve:
Art. 1º A ementa da Portaria STN nº 637, de 6 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Institui o Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais – Cauc, para fornecimento de informações acerca do cumprimento de requisitos fiscais por estados, Distrito Federal, municípios, organizações da sociedade civil e consórcios públicos.”
Art. 2º A Portaria STN nº 637, de 6 de janeiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica instituído o Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais – Cauc, responsável por consolidar informações relativas ao cumprimento de requisitos fiscais por estados, Distrito Federal e municípios, seus órgãos e entidades, por organizações da sociedade civil e por consórcios públicos, a partir de dados captados de cadastros e sistemas de informação da União.” (NR)
“Art. 2º O Cauc tem por objetivo tornar mais eficiente a verificação do cumprimento de requisitos fiscais para fins de recebimento da transferência voluntária definida no art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da transferência de recursos financeiros a organizações da sociedade civil realizada sob o regime jurídico de que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e de celebração de convênio com consórcio público previsto no art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
Parágrafo único. ………………………………………………………..” (NR)
“Art. 4º Instrução normativa disciplinará a captação de dados em cadastros e sistemas de informação da União e o fornecimento de informações acerca do cumprimento de requisitos fiscais por estados, Distrito Federal e municípios, seus órgãos e entidades, por organizações da sociedade civil e por consórcios públicos.”(NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PAULO FONTOURA VALLE
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