Brasília, 01/06/2021 – O Se Liga, Consumidor! deste mês é sobre o setor de saúde suplementar, ou seja, planos e seguros privados de saúde. No Brasil, esse setor atende a aproximadamente 47 milhões de beneficiários, ou 22% da população. Participam do programa o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor Paulo Binicheski e o coordenador-geral de Estudos e Monitoramento de Mercado da Senacon, Frederico Moesch.
Binicheski informa que o prazo de autorização para exames de Covid-19, que era de três dias, foi alterado recentemente. Agora, os planos de saúde são obrigados a autorizar de forma imediata a realização do exame para detectar a doença, desde que o pedido tenha sido feito por um médico. A determinação é da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), instituição responsável por regular, controlar e fiscalizar o setor.
Com relação aos valores dos planos de saúde, Moesch explica que planos individuais seguem um teto nacional de reajuste, estabelecido pela ANS. No caso dos planos coletivos, deve haver uma negociação entre as partes, e as empresas são obrigadas a apresentar, de forma adequada, os motivos para os reajustes. Para ter mais poder de negociação, o consumidor também pode se informar, no site da ANS, sobre valores praticados por outros planos.
Em caso de suspeita de violação de direitos, o consumidor pode reclamar junto ao próprio plano de saúde, à ANS, ou aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
O programa “Se liga, consumidor!” é uma parceria do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) com a Escola Nacional de Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça. Trata-se de uma série de vídeos curtos, com linguagem fácil e objetiva, em que especialistas abordam o dia a dia das relações de consumo e esclarecem dúvidas sobre direitos básicos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
Para assistir, clique aqui e acesse o canal oficial do MJSP no YouTube.
fonte MJSP
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12 e 13 – Plataforma +BRASIL 3 (Transferências Voluntárias: Casos Especiais; Módulo Fundo a Fundo; Transferências Especiais; Sistemas de Compras)
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20 e 21– Captação de Recursos Federais
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26 e 27 – Termo de Execução Descentralizada – TED (Decreto nº 10.426/2020 e jurisprudência do TCU)
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28 a 30 – Tomada de Contas Especial – TCE
29 e 30 – Fiscalização e Acompanhamento de Convênios
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2 e 3 – Emendas Parlamentares 2021
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5 e 6 – Processo Administrativo Disciplinar – PAD e PAR INÉDITO!
9 a 13 – Plataforma +BRASIL 5 – Completo 40h, 5 dias
12 e 13 – Principais Falhas e Irregularidades nos Convênios apontadas pelo TCU
16 e 17 – Panorama da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021)
16 e 17 – Plataforma +BRASIL 1 (Proposta e Plano de Trabalho)
19 e 20 – Plataforma +BRASIL 2 (Execução e Prestação de Contas)
19 e 20 – Planejamento e Execução do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC
23 e 24 – Planilha de Custos e Formação de Preços
23 a 24 – Parcerias Público-Privadas PPP INÉDITO!
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25 e 27 – Contratação Direta e a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)
30 – Editais de Chamamento Público – Falhas e Irregularidades INÉDITO!
31 e 01 de setembro – Captação de Recursos Federais
