Publicado em: 13/11/2018 10:11 | Atualizado em: 13/11/2018 11:11
O Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi atualizado na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) e no portal Publicações Institucionais. A edição atualizada incluiasSúmulas 618 e 619.
A Súmula 618 define que a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.
Já a Súmula 619 diz que a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
Termo de Execução Descentralizada – TED
Curso Especial
– 04 e 05 de dezembro de 2018 / Brasília – DF e
– 17 e 18 de dezembro de 2018 / Brasília – DF
Correto entendimento, formalização, celebração, execução, acompanhamento e prestação de contas desse importante instrumento de formulação e execução descentralizada de políticas públicas do Governo Federal.
Informações Completas+
