Planejamento da Contratação com enfoque no ETP e TR, segundo a Lei 14.133/2021 (Visão do TCU)

*Curso de autoria do Grupo Orzil e time de professores. Exclusivo, criado e elaborado em 2024. Curso Inédito!

Não existe sucesso em uma contratação pública sem planejamento! Assim, é essencial preparar os agentes envolvidos no processo de solicitação e planejamento das contratações para viabilizar contratações mais eficientes e evitar apontamentos dos órgãos de controle.

A nova lei de licitações e contratos, Lei 14.133/2021, inova em relação ao regime da Lei 8.666/1993 para incorporar o planejamento como princípio que permeia todas as etapas da licitação. Em especial, para a etapa preparatória, a nova lei trouxe uma disciplina detalhada sobre os artefatos que devem ser produzidos, com destaque para o estudo técnico preliminar (ETP) e o termo de referência (TR), documentos fundamentais para a elaboração do edital da licitação.

Regra geral, a elaboração dos artefatos de planejamento da fase preparatória, prevista no art.  18 da Lei 14.133/2021, é de responsabilidade da área demandante, podendo ser conduzida por uma equipe de planejamento, com a participação de outras áreas técnicas, a depender da natureza ou complexidade do objeto. De qualquer forma, cabe aos representantes das unidades demandantes a missão de indicar as necessidades que justificam a contratação, considerando os objetivos previstos no planejamento estratégico da instituição.

Ocorre que, via regra, os representantes da área demandante não têm familiaridade com as regras de contratação previstas na Lei 14.133/2021, o que traz muita insegurança para aqueles que vão trabalhar na formulação das demandas.

O treinamento exclusivo da Orzil, é voltado para agentes das áreas demandantes ou integrantes das equipes de planejamento da contratação, visa proporcionar ao participante o conhecimento das regras licitatórias necessário para elaboração, com segurança, de consistentes artefatos de planejamento, em especial o ETP e o TR.

Com uma linguagem simples e objetiva, o curso apresenta uma abordagem panorâmica das normas que regulamentam a etapa de planejamento para dar condições a todos, mesmo aqueles que não atuam na área de contratações, conhecimento razoável para trabalhar um planejamento eficiente com fundamento no regime jurídico da nova lei de licitações.

O treinamento exclusivo e inédito da Orzil, é voltado para agentes das áreas demandantes ou integrantes das equipes de planejamento da contratação, e visa proporcionar ao participante o conhecimento das regras licitatórias necessário para elaboração, com segurança, de consistentes artefatos de planejamento, em especial o ETP e o TR.
 
 Abordar também as principais regras, os aspectos polêmicos e as recentes alterações da ordem jurídica relativa ao tema licitações e contratos, por meio de casos concretos no entendimento do Tribunal de Contas da União – TCU.

A metodologia do curso é interativa e estimula a reflexão; alterna exposição dialogada, troca de experiências, exemplos e exercícios práticos voltados a Nova Lei de Licitações e Contratos - NLLC. É dada ênfase à realidade das novas regras e à busca de solução para problemas existentes nos apontamentos do TCU.

Disponibilizamos notebooks aos alunos com apostila digital, em PDF, visando à facilitação do aprendizado.

Curso presencial com participação de alunos matriculados no curso Online Ao Vivo.

INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES PARA CURSOS ONLINE+

  - Servidores, militares, agentes e gestores das áreas de planejamento, compras, contratos e suprimentos - agentes de contratação, membros de comissões de contratação, pregoeiros, integrantes de equipes de apoio e de equipes de planejamento, gestores e fiscais de contratos.
  - Ordenadores de despesa; gestores do setor público ou dirigentes de entidades privadas - autoridades competentes para adjudicar e homologar a licitação, diretores, secretários, coordenadores e responsáveis por empresas/entidades que contratam com a administração.
  - Profissionais de órgãos de controle interno e externo - auditores e controladores internos e externos.
  - Assessores e procuradores jurídicos - advogados públicos e privados que representam a administração e os fornecedores.
  - Demais agentes envolvidos no processo de contratação - prepostos e representantes de empresas e entidades sem fins lucrativos contratadas pela administração.
  - Funcionários e colaboradores de entidades sem fins lucrativos, fundações, institutos, agências reguladoras, universidades e autarquias.
  - Prefeitos, vereadores, assessores e demais representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
  - Servidores federais, estaduais e municipais que trabalham com recursos transferidos por meio de convênios e instrumentos congêneres.

Visão geral da etapa preparatória da contratação na Lei 14.133/2021

Etapas do processo licitatório segundo a Lei 14.133/2021

Disposições da nova lei de licitações e contratos sobre o planejamento da contratação

Governança das contratações – Responsabilidade da alta administração

Princípio da segregação de função

Agentes envolvidos nas etapas da licitação: competências e responsabilidades

Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)

Documentos de planejamento da nova lei

Plano Anual de Contratações – visão geral

Documento de formalização de demanda

Estudo técnico preliminar – O que é? Qual sua importância?

Quem deve elaborar o ETP? Limites e responsabilidades da área requisitante

Quais situações são possíveis dispensar a elaboração do ETP?

Requisitos mínimos indispensáveis de um ETP:

• Justificativa e necessidade da contratação;
• resultados pretendidos;
• levantamento das soluções disponíveis no mercado e justificativa para a escolha da administração;
• requisitos técnicos da contratação;
• estudos e a metodologia de cálculo utilizados para definir a quantidade e a qualidade da aquisição;
• documentação necessária à contratação – documentos de habilitação e qualificação; 
• estimativa de preços ou preços referenciais;
• descrição detalhada do objeto;
• justificativas para o parcelamento ou não do objeto;
• posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina;
• impactos ambientais ou requisitos de sustentabilidade;
• especificidades para a contratar bens e serviços terceirizados;
• justificativa para escolha de compra ou locação;
• outras exigências estabelecidas na Lei 14.133/2021.

O termo de referência segundo a Lei 14.133/2021

Diferença entre projeto básico e termo de referência na Lei 14.133/2021

Responsabilidade pela elaboração e aprovação do termo de referência

Quando é possível dispensar a elaboração do TR?

Requisitos mínimos de um termo de referência:

• definição do objeto;
• justificativa e requisitos da contratação;
• referência ao estudo técnico preliminar, se houver;
• definição dos prazos de execução do objeto;
• obrigações da empresa a ser contratada;
• exigências de habilitação;
• exigência de amostra ou de prova de conceito;
• exigência de vistoria técnica;
• disciplina sobre as penalidades que poderão ser aplicadas;
• condições de recebimento provisório e definitivo do objeto;
• critérios de medição e de pagamento;
• procedimentos de fiscalização do contrato – necessidade de definição;
• condições de execução do contrato (prazo de duração, pagamento, garantia, sanções);
• adequação orçamentária; 
• outras exigências estabelecidas na Lei 14.133/2021.

Estimativa do valor da contratação:

• pesquisa no ETP e no TR;
• pesquisa e levantamento dos preços de mercado;
• fontes de pesquisa segundo a Lei 14.133/2021;
• definição dos preços;
• memórias de cálculo;
• critérios de aceitabilidade do preço;
• divulgação do orçamento estimado.

Definição do procedimento de seleção – licitação ou contratação direta

Definição da modalidade de licitação, critério de julgamento e modo de disputa

Cabimento dos procedimentos auxiliares, em especial o SRP

Regras da Lei Complementar 123/2006

Entendimentos do TCU a respeito dos pontos discutidos