FIQUEM ATENTOS!
O Dispensa Eletrônica e o Cotação Eletrônica são sistemas regidos por diferentes Leis. O Cotação Eletrônica permite a disputa para aquisição de bens abarcados pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Já o Sistema do Dispensa Eletrônica, atende a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e permite realizar a contratação direta de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia.
Importante destacar, que os atos praticados, ou seja, o fluxo do processo embasado em uma lei deverá seguir até o final no mesmo arcabouço legal.
As contratações realizadas pela nova Lei de licitações, terão sua publicidade e divulgação ainda mais ampliadas, pois contamos agora com o novo Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP. E não paramos por aí! O Dispensa Eletrônica possibilita o upload de anexos (Termo de Referência/Projeto Básico/outros), ou seja, agora a administração pública poderá dar publicidade na íntegra das condições da contratação.
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fonte: Portal de Compras do Governo Federal
A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021)
22 a 24 de setembro de 2021 (5ª Turma) Esgotado!
29 de setembro a 01 de outubro (6ª Turma) Confirmado! Últimas Vagas!
13 a 15 de outubro de 2021 (7ª Turma) Confirmado!
10 a 12 de novembro de 2021 (8ª Turma)
24 a 26 de novembro de 2021 (9ª Turma)
8h00 às 17h00
Carga Horária: 24 horas
Presencial em Brasília – DF (R$ 2.947,00) Conteúdo Completo+
Online 100%Ao Vivo (de R$ 1.847,00) Conteúdo Completo+
Pregão Eletrônico e a Operacionalização no COMPRASNET
20 e 21 de setembro de 2021 Confirmado!
8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF (deR$ 3.180,00 por R$ 2.547,00) Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo (de R$ 1.720,00 por R$ 1.547,00) Conteúdo Completo+
Elaboração de Termo de Referência/Projeto Básico – Nova Lei 14.133/2021
27 a 29 de setembro de 2021 Confirmado!
10 a 12 de novembro de 2021
8h00 às 12h00
Carga Horária: 12 horas
Presencial em Brasília – DF (de R$ 3.180,00 por R$ 2.547,00) Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo (de R$ 1.720,00 por R$ 1.547,00) Conteúdo Completo+
Contratos Administrativos e a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021)
07 e 08 de outubro de 2021
8h00 às 17h00 (1ª dia) 8h00 às 12h00 (2ª dia)
Carga Horária: 12 horas
Presencial em Brasília – DF (R$ 2.247,00) Conteúdo Completo+
Online 100%Ao Vivo (R$ 1.247,00) Conteúdo Completo+
Elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP (Lei nº 14.133/2021)
Online 100% Ao Vivo (de
Gestão por Competências conforme a Nova lei de Licitações (nº 14.133/2021)
Online 100% Ao Vivo (R$ 1.247,00) Conteúdo Completo+
Fraudes em Licitações e Contratos conforme Lei nº 14.133/2021
04 e 05 de outubro de 2021
08h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF (de R$ 3.180,00 por R$ 2.547,00) Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo (de R$ 1.720,00 por R$ 1.547,00) Conteúdo Completo+
Planilha de Custos, Formação e Pesquisa de Preços, conforme IN 05/2017 e a recente IN 65/2021
06 e 07 de outubro de 2021 Confirmado!
08h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas
Presencial em Brasília – DF (R$ 2.547,00) Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo (Valor de Investimento: R$ 1.547,00) Conteúdo Completo+
Contratação Direta e a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021)
8h00 às 17h00
Presencial em Brasília – DF (de
Online 100%Ao Vivo (Valor de Investimento: R$ 1.247,00) Conteúdo Completo+
Acompanhamos a tramitação da nova Lei no Congresso Nacional.
No dia 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que crianovo marco legal para substituir a Lei das Licitações (nº 8666/1993), a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações – RDC ( Lei nº 12.462/2011), além de agregar temas relacionados. O texto foi para sanção do presidente da República.
O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.
Sancionada, com vetos, pelo presidente no dia 1º de abril, a nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021) preserva e procura tornar mais claras as situações e os procedimentos em que a escolha concorrencial é desnecessária ou dispensável.
A revogação das normas anteriores sobre licitação e contratos ocorrerá no prazo de 2 anos. Nesse período, tanto as normas antigas quanto a Nova Lei continuarão produzindo efeitos jurídicos.
Os treinamentos propostos pretende atualizar o gestor com os principais tópicos da nova Lei relacionados ao tema do curso. Inclui principais falhas e irregularidades constatadas nas fiscalizações e jurisprudências, mediante a utilização de rico acervo de achados de auditorias, determinações e recomendações catalogadas pelo TCU.
