Ministra Cristiane Britto, abriu, nesta segunda-feira (14), a 41ª Sessão do Mecanismo, na sede da Organização das Nações Unidas (ONU); comitiva brasileira conta com a presença dos titulares das Secretarias Nacionais (Foto: Divulgação / ONU Derechos Humanos – América del Sur)
Atitular do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), Cristiane Britto, abriu, nesta segunda-feira (14), a 41ª Sessão do Mecanismo, na sede da Organização das Nações Unidas (ONU), em Genebra, na Suíça. No discurso, a gestora destacou a colaboração do governo brasileiro para a entrega dos relatórios para Revisão Periódica Universal (RPU), além do empenho da atual gestão no avanço das políticas de direitos humanos.
Confira a transmissão da Sessão
“Pela primeira vez na história, o governo federal incluiu no planejamento das políticas públicas o critério de atendimento às recomendações da RPU, de forma que as ações de cada uma das unidades integrantes da pasta de Direitos Humanos pudessem refletir e compreender os acordos construídos neste espaço durante o terceiro ciclo do mecanismo”, lembrou a ministra Cristiane Britto. A ação foi possível já que, em 2020, o MMFDH realizou uma série de oficinas de divulgação e sensibilização dos servidores públicos sobre as recomendações recebidas pelo Brasil.
Outro destaque foi a instituição do Mecanismo Nacional de Relatórios e Acompanhamento, que possibilitou ao Estado Brasileiro entregar todos os relatórios atrasados, submeter tempestivamente todas as novas demandas de relatórios e conduzir, ainda, um processo amplamente participativo de implementação e monitoramento da RPU. “Dessa maneira, reitero o compromisso inabalável da República Federativa do Brasil com a promoção, a proteção e a garantia dos direitos humanos para todos”, enfatizou a ministra.
A comitiva do MMFDH em Genebra conta com a presença dos titulares das Secretarias Nacionais de Políticas para as Mulheres (SNPM), Ana Muños dos Reis; da Criança e do Adolescente (SNDCA), Fernanda Monteiro; de Proteção Global substituto, Eduardo Melo; e de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Paulo Roberto.
Durante a 41ª Sessão do Mecanismo da RPU, os representantes do MMFDH tiveram a oportunidade de apresentar às autoridades internacionais as ações de promoção e de proteção dos direitos humanos nas respectivas áreas.
Mulheres e família
A secretária nacional de Políticas para as Mulheres, Ana Muños dos Reis, reiterou o desafio de proteger as mulheres de todas as formas de violência, sobretudo o feminicídio. “Nessa perspectiva, lançamos, em dezembro de 2021, o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio, que conta com a atuação conjunta e transversal de cinco ministérios e com investimentos de aproximadamente 80 milhões de dólares até 2023”, disse a secretária.
O Plano cumpre as recomendações previstas nos tratados e nas declarações internacionais, como a Convenção Belém do Pará, o Protocolo de Palermo e outros documentos da ONU e da Organização dos Estados Americanos (OEA).
As Casas da Mulher Brasileira (CMBs) – equipamentos públicos que reúnem, em um mesmo espaço físico, vários órgãos públicos que dão atendimento integral e humanizado às mulheres em situação de violência – também foram lembradas. “No início de 2019, existiam cinco CMBs. Desde então, com investimento da ordem de 18 milhões de dólares, viabilizamos a implantação de mais 34 unidades, a serem inauguradas nos próximos anos”, lembrou Ana Muños dos Reis.
Projetos como o Qualifica Mulher – que garante capacitação profissional, auxiliando mulheres em situação de vulnerabilidade a romper o ciclo de violência; a Estratégia Brasil pra Elas – que facilita o acesso a crédito e incentiva o empreendedorismo feminino; e a iniciativa Mais Mulheres na Política – a maior campanha de incentivo à participação feminina nas disputas de cargos eletivos e nos espaços de poder e de decisão, com cursos sobre campanha eleitoral, ministrados por especialistas em política, além do programa Mães do Brasil – uma estratégia de proteção integral à gestante e à maternidade, desde a concepção até os cuidados com os filhos, foram algumas das ações desenvolvidas pela SNPM destacadas à comunidade internacional.
Segundo o relatório “A Mulher no Orçamento 2021”, o Brasil, por meio de políticas setoriais em diversas áreas, como infraestrutura, saúde e direitos humanos, destinou cerca de 47 de bilhões de dólares em ações para o público feminino.
Sobre a família, a posição do Brasil na promoção e na proteção da base da sociedade, o seio familiar, foi ratificada por meio de diversas ações. Entre elas, a Estratégia Nacional de Fortalecimento de Vínculos Familiares que, em linha com as melhores práticas nacionais e internacionais, promove governança e articulação intersetorial para qualificar a atenção a esses vínculos no escopo das políticas públicas.
O governo brasileiro instituiu ainda, o programa de Equilíbrio Trabalho-Família, que promove a harmonia entre responsabilidades familiares e profissionais. A iniciativa abrange ações de educação, premiação de melhores práticas e o “Selo Empresa Amiga da Família”.
Foi criado, também, o Observatório Nacional da Família, um repositório de conhecimento científico que busca dar visibilidade à família como o primeiro e fundamental contexto de constituição integral da pessoa.
Igualdade racial e pessoas com deficiência
Titular da SNPIR, Paulo Roberto salientou que o governo federal brasileiro não tem medido esforços em ampliar o arcabouço jurídico para enfrentar o racismo e as desigualdades. “Em maio de 2021, por ato do presidente Jair Bolsonaro, o Brasil ratificou a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, incorporada ao ordenamento jurídico nacional com status hierárquico equivalente ao de emenda constitucional”, lembrou o secretário.
Outra ação destacada por ele foram as iniciativas de empreendedorismo para mulheres negras em situação de alta vulnerabilidade econômica. “Fomentamos a agricultura familiar em comunidades quilombolas e oferecemos cursos de empreendedorismo e de cooperativismo para povos tradicionais, especialmente para os jovens, potencializando atividades historicamente realizadas por eles”, continuou.
Em sua fala, o secretário Paulo Roberto chamou atenção para o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) e o Sistema de Monitoramento de Políticas Étnico-Raciais. “Nosso objetivo é aperfeiçoar ainda mais as políticas públicas direcionadas à população negra e aos povos e às comunidades tradicionais”, reforçou.
Para as pessoas com deficiência, o representante brasileiro explicou que o Brasil, na atual gestão, finalmente fez valer a Lei Brasileira de Inclusão, garantindo a essa parcela da população a reserva de espaços livres e de assentos para a pessoa com deficiência em teatros, cinemas, auditórios e estádios; a reserva de veículos acessíveis a pessoas com deficiência nas frotas de transporte público e de locadoras de veículos; a observância de preceitos de acessibilidade em projetos e edificações; o pleno acesso à pessoa com deficiência a serviços de telecomunicações e a aquisição de órteses e próteses para trabalhadores com deficiência.
Outra iniciativa do governo brasileiro foi a criação do Cadastro-Inclusão da Pessoa com Deficiência e o Sistema Nacional de Informações sobre Deficiência, que disponibiliza o Certificado da Pessoa com Deficiência e a API da Pessoa com Deficiência – iniciativas disponibilizadas e mantidas pela Dataprev. O primeiro é um comprovante público com o qual o cidadão pode atestar a condição perante órgãos e entidades públicas e privadas. Já a API da Pessoa com Deficiência tem como finalidade identificar, de forma automática, se o cidadão pesquisado é ou não uma pessoa com deficiência, sendo útil para a integração de serviços públicos digitais.
Proteção Global
O acolhimento aos refugiados, além da educação em direitos humanos e a redução do assassinado de pessoas trans, foram os pontos abordados pelo secretário nacional substituto de Proteção Global, Eduardo Melo.
“O Brasil é o país das Américas com o maior número de refugiados venezuelanos formalmente reconhecidos (mais de 51 mil), graças à adoção de procedimentos inovadores de cruzamento de dados por parte do Comitê Nacional para os Refugiados”, apontou o secretário.
O Programa Nacional de Educação Continuada em Direitos Humanos, executado pelo governo brasileiro, é constituído por 36 cursos (com mais 10 sendo finalizados), todos na modalidade de educação a distância. Ao todo, 92% dos municípios brasileiros tiveram cidadãos inscritos.
A SNPG promove a adesão das unidades da Federação ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência LGBTfóbica, que já conta com dezoito estados participantes. Como resposta, entre 2020 e 2021, houve redução de 31% nos assassinatos de pessoas trans no Brasil.
Eduardo Melo também enfatizou a proteção do governo brasileiro aos profissionais que atuam na defesa dos direitos humanos. “Desde 2019, foram investidos quase 18 milhões de dólares em nossos programas de proteção a defensores de direitos humanos ou vítimas de crimes”, concluiu o gestor.
Crianças, adolescentes, jovens e pessoa idosa
Fernanda Monteiro, titular da SNDCA, chamou atenção para a instituição, por parte do Governo do Brasil, do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes. O plano contempla, pela primeira vez, ações de enfrentamento a todos os tipos de violência contra crianças e adolescentes, isto é, violência física, psicológica, sexual ou institucional. Os investimentos em equipagem também foram destacados pela secretária.
“Em nosso governo, a violência letal contra crianças e adolescentes teve queda de mais de 50% em comparação com a média registrada de 2012 a 2018. Também investimos mais de 40 milhões de dólares na equipagem de 3,2 mil Conselhos Tutelares, órgãos responsáveis por zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes”, evidenciou Fernanda.
Para os jovens, o MMFDH lançou, no final de 2020, o Programa Horizontes, que fomenta o empreendedorismo e a inovação e a abertura de novas frentes de trabalho, bem-estar social e geração de renda no pós-pandemia para essa parte da população.
Pessoas idosas usufruem do Programa Viver – Envelhecimento Ativo e Saudável, implementado pelo ministério, que promove a inclusão digital e social dos idosos, assim como contribui para a promoção do direito de envelhecer com saúde e boa mobilidade física, com manutenção da independência financeira e intelectual.
Além disso, para mitigar os impactos da pandemia de COVID-19, o Governo Federal repassou, em caráter de auxílio financeiro emergencial, cerca de 32 milhões de dólares para Instituições de Longa Permanência de Idosos (ILPIs).
Defesa da vida
A ministra Cristiane Britto encerrou a participação do Brasil enaltecendo a posição do Estado Brasileiro em defesa da vida. “O diferencial deste governo foi o investimento na família brasileira, a defesa de valores que, com a assinatura da Declaração Consensual de Genebra, deixa claro que são inegociáveis para nós, como a proteção da vida desde a concepção. Esse é o posicionamento que representa o pensamento da maioria absoluta dos brasileiros e essas são as instituições que sempre lutaremos para preservar: Deus, Pátria, Família e Liberdade”, concluiu a ministra.
Sobre a RPU
A RPU é um processo instituído pela ONU com o objetivo de monitorar a situação dos direitos humanos de todos os 193 Estados-membros da organização, que se avaliam entre si. A delegação brasileira, chefiada pela ministra, contou com representantes do Ministério da Saúde (MS), das Relações Exteriores (MRE), da Justiça e Segurança Pública (MJSP), da Cidadania (MC) e da Educação (MEC). Os relatores para a revisão do relatório brasileiro serão Japão, Paraguai e Montenegro.
Fonte: MMFDH
Cursos de autoria do Grupo Orzil e time de professores. Exclusivos, inéditos e sempre atualizados!
Conteúdo e Inscrições Cursos Presenciais+ / Conteúdo e Inscrições Cursos Online Ao Vivo+
17 e 18 NOV – Gestão de Riscos nas Contratações Públicas e a Nova Lei de Licitações, 16h 2 dias
17 e 18 NOV – Emendas Parlamentares, 16h 2 dias Últimas Vagas!
21 e 22 NOV – Planilha de Custos, Formação e Pesquisa de Preços, 16h 2 dias Últimas Vagas!
21 a 25 NOV – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias (turma B) Últimas Vagas!
21 e 22 NOV – Fiscalização e Acompanhamento de Convênios, 16h 2 dias Últimas Vagas!
22 a 23 NOV – Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, 16h 2 dias
29 e 30 NOV – Processo de Apuração de Responsabilidade – PAR e Processo Administrativo Disciplinar – PAD, 16h 2 dias
30 NOV e 01 DEZ – Como Responder Diligências e Notificações dos Órgãos de Controle (TCU e CGU), 16h 2 dias Últimas Vagas!
30 NOV e 01 DEZ – Termo de Execução Descentralizada – TED e a Plataforma +Brasil, 16h 2 dias Últimas Vagas!
29 e 30 NOV e 01 DEZ – Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise, 24h 3 dias NOVIDADE!
Conteúdo e Inscrições Cursos Presenciais+ / Conteúdo e Inscrições Cursos Online Ao Vivo+
05 e 06 DEZ – Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico de acordo com a NLLC
05 e 06 DEZ – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias (turma A)
05, 06 e 07 DEZ – Marco Regulatório de Ciência, Tecnologia e Inovação – Marco CTI, 24h 3 dias
05 e 06 DEZ – Captação de Recursos Federais, 16h 2 dias
07 e 08 DEZ – Elaboração e Análise de Projetos, 16h 2 dias
07 e 08 DEZ – A Nova Legislação e Gestão de Convênios, 16h 2 dias
08 e 09 DEZ – Transição de Governo Federal, Estadual e Municipal: Teoria e Prática, 16h 2 dias INÉDITO!
12 e 13 DEZ – Fraudes em Licitações e Contratos Administrativos e o novo Decreto nº 11.129/2022 (Lei Anticorrupção), 16h 2 dias NOVIDADE!
12 e 13 DEZ – Pregão Eletrônico e a Operacionalização no Sistema Compras.gov (Comprasnet), 16h 2 dias
12 e 13 DEZ – Entendendo Tributação, Notas Fiscais e DCTFWeb, 16h 2 dias NOVIDADE!
12 a 16 DEZ – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias
15 e 16 DEZ – A Nova Legislação de Tomada de Contas Especial – TCE, 16h 2 dias
14 e 15 DEZ – Compras e Contratações Públicas Sustentáveis, 16h 2 dias INÉDITO!
15 e 16 DEZ – Sistema de Registro de Preços e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov (SISRP/IRP – COMPRASNET), 16h 2 dias INÉDITO!
19 e 20 DEZ – Aplicação de Penalidades nos Contratos Administrativos e a NLLC, 16h 2 dias – INÉDITO!
19 e 20 DEZ – Emendas Parlamentares, 16h 2 dias
19 e 20 DEZ – Contratação Direta e a NLLC na Visão do TCU, 16h 2 dias
19 a 21 DEZ – Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise, 24h 3 dias NOVIDADE!
21 e 22 DEZ – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias (turma B)
Conteúdo e Inscrições Cursos Presenciais+ / Conteúdo e Inscrições Cursos Online Ao Vivo+
19 e 20 JAN – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias
23 a 27 JAN – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias
26 a 27 JAN – Pregão Eletrônico e a Operacionalização no Sistema Compras.gov (Comprasnet), 16h 2 dias
30 e 31 JAN – Emendas Parlamentares, 16h 2 dias
30 e 31 JAN – Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico de acordo com a NLLC, 16h 2 dias
Conteúdo e Inscrições Cursos Presenciais+ / Conteúdo e Inscrições Cursos Online Ao Vivo+
01 a 03 FEV – Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise, 24h 3 dias
02 e 03 FEV – Contratação Direta: Dispensa e Inexigibilidade e a NLLC na Visão do TCU, 16h 2 dias
02 e 03 FEV – Transição de Governo Federal, Estadual e Municipal: Teoria e Prática, 16h 2 dias – INÉDITO!
06 e 07 FEV – Fraudes em Licitações e Contratos Administrativos e o novo Decreto nº 11.129/2022 (Lei Anticorrupção), 16h 2 dias
06 e 07 FEV – Planilha de Custos, Formação e Pesquisa de Preços, 16h 2 dias
07 e 08 FEV – Captação de Recursos Federais, 16h 2 dias
08 e 09 FEV – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias
08 e 09 FEV – Termo de Execução Descentralizada – TED e a Plataforma +Brasil, 16h 2 dias
09 e 10 FEV – Elaboração e Análise de Projetos, 16h 2 dias
13 e 14 FEV – Obras e Serviços de Engenharia com foco na NLLC – Visão do TCU, 16h 2 dias
13 e 14 FEV – Fiscalização de Contratos Administrativos e a NLLC, 16h 2 dias
16 e 17 FEV – Contratos Administrativos e a NLLC na Visão do TCU, 16h 2 dias
16 e 17 FEV – A Nova Legislação e Gestão de Convênios, 16h 2 dias
13 a 17 FEV – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias
02 e 03 MAR – Contrato de Gestão, 16h 2 dias INÉDITO!
02 e 03 MAR – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias
09 e 10 MAR – A Nova Legislação de Tomada de Contas Especial – TCE, 16h 2 dias
09 e 10 MAR – Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico de acordo com a NLLC, 16h 2 dias
09 e 10 MAR – Emendas Parlamentares, 16h 2 dias
13 e 14 MAR – Aplicação de Penalidades nos Contratos Administrativos e a NLLC, 16h 2 dias
13 e 14 MAR – A Nova Legislação e Gestão de Convênios, 16h 2 dias
16 e 17 MAR – Gestão de Riscos nas Contratações Públicas e a Nova Lei de Licitações, 16h 2 dias
16 e 17 MAR – Implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) – Curso Prático, 16h 2 dias INÉDITO!
16 e 17 MAR – MROSC – Planejamento e Execução do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, 16h 2 dias
20 e 21 MAR – Fiscalização e Acompanhamento de Convênios, 16h 2 dias
20 a 24 MAR – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias
23 e 24 MAR – Obras e Serviços de Engenharia para o Sistema “S” – Visão do TCU, 16h 2 dias
30 e 31 MAR – As Licitações no Sistema “S” na Visão do TCU, 16h 2 dias
10 e 11 ABR – Processo de Apuração de Responsabilidade – PAR e Processo Administrativo Disciplinar – PAD, 16h 2 dias
11 e 12 ABR – Como Responder Diligências e Notificações dos Órgãos de Controle (TCU e CGU), 16h 2 dias
24 e 25 ABR – Principais Falhas e Irregularidades nos Convênios apontadas pelo TCU e CGU, 16h 2 dias
24 e 25 ABR – Planilha de Custos, Formação e Pesquisa de Preços, 16h 2 dias
24 a 28 ABR – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias
29 e 30 MAI – Redação Oficial com Foco no Manual de Redação da Presidência da República, 16h 2 dias
Valores de Investimentos 2022:
– Curso de 16 horas (2 dias): R$ 2.947,00 (Presencial) / R$ 1.947,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 24 horas (3 dias): R$ 3.547,00 (Presencial) / R$ 2.547,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 40 horas (5 dias): R$ 4.547,00 (Presencial)
Valores de Investimentos 2023:
– Curso de 16 horas (2 dias): R$ 3.147,00 (Presencial) / R$ 2.147,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 24 horas (3 dias): R$ 3.747,00 (Presencial) / R$ 2.747,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 40 horas (5 dias): R$ 4.747,00 (Presencial)
Apresentação cursos Licitações e Correlatos:
CURSOS ESPECIAIS:
– A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)
– Elaboração de Termo de Referência e Projeto Básico – Nova Lei 14.133/2021
– Planilha de Custos e Formação de Preços e a Nova Lei de Licitações
– Pregão e Nova Lei de Licitações na Visão do TCU
– Pregão Eletrônico e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov (COMPRASNET)
– Sistema de Registro de Preços e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov (COMPRASNET)
– Contratação Direta sem Licitação na Visão do TCU (Dispensa e Inexigibilidade)
– Contratos Administrativos na Visão do TCU
– Fiscalização de Contratos e a Nova Lei de Licitações
– Fraudes nas Licitações e Contratos
– Gestão de Riscos nas Contratações Públicas e a Nova Lei de Licitações
– Obras e Serviços de Engenharia segundo a Nova Lei de Licitações e Contratos e o RDC – Visão do TCU
– Obras e Serviços de Engenharia para o Sistema “S” – Visão do TCU
– Sistema de Registro de Preços, Credenciamento e demais procedimentos auxiliares
Conteúdo e Inscrições Cursos Presenciais+
Conteúdo e Inscrições Cursos Online Ao Vivo+
Apresentação cursos Plataforma +Brasil:
Trilha do Conhecimento:
CURSOS ESPECIAIS:
– Plataforma +Brasil Completo
– Plataforma +Brasil Obras
– Plataforma +Brasil TED
– Entendendo A Nova Legislação de Convênios
– Convênios Públicos e a Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC
– Emendas Parlamentares
– Captação de Recursos Federais
– Editais de Chamamento Público
– Elaboração e Análise de Projetos e Plano de Trabalho
– Fiscalização e Acompanhamento de Convênios
– Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise
– Principais Falhas e Irregularidades Apontadas pelo TCU
– Como Responder Diligências e Notificações dos Órgãos de Controle (TCU e CGU)
– Tomada de Contas Especial (TCE) e a Nova Portaria 1.531/2021
– Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC
– Fundações de Apoio: Abordagem Jurídica do TCU
– Entendendo Tributação e Notas Fiscais
Conteúdo e Inscrições Cursos Presenciais+
Conteúdo e Inscrições Cursos Online Ao Vivo+
