A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senad/MJSP), por meio do Edital de Chamamento Público Nº1/2023, abre as inscrições para o processo público da eleição das organizações da sociedade civil que irão integrar o novo Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) no biênio 2023-2025.
Com a reestruturação e retomada da participação social no Conselho, serão eleitas 10 representações da sociedade civil. As organizações interessadas devem preencher o formulário de inscrição online, que ficará disponível no site da Senad até as 23h59 do dia 24 de maio, além de enviar, no mesmo prazo, a documentação exigida no edital para o e-mail [email protected].
Estão aptas a concorrer associações civis, federações, redes, fóruns, movimentos sociais, conselhos profissionais, dentre outras entidades, independentemente de terem personalidade jurídica formalmente constituída ou não. É necessário ter abrangência nacional – com atuação em no mínimo quatro Unidades Federativas, situadas em pelo menos duas regiões do país – e desenvolver atividades relevantes relacionadas à política sobre drogas há, no mínimo, dois anos.
A organização candidata deverá indicar seu principal segmento temático de atuação na política sobre drogas, dentre os seguintes: I) acolhimento, ajuda mútua e reinserção social; II) saúde, prevenção e redução de danos; III) direitos humanos, antirracismo e acesso à Justiça; e IV) ciência e pesquisa.
O resultado preliminar da habilitação para a eleição será divulgado no dia 26 de maio. A votação ocorrerá no Encontro Nacional para Eleição do Conad, de forma online, no dia 5 de junho, durante o qual as entidades habilitadas poderão votar e ser votadas, com posterior apuração dos votos e divulgação do resultado.
Com o objetivo de promover a diversidade na composição do Conselho, o edital sugere que as organizações eleitas indiquem, preferencialmente, mulheres, pessoas LGBTQIA+, pessoas autodeclaradas negras ou indígenas e pessoas com deficiência como representantes.
Para mais informações sobre a organização do processo eleitoral, documentação exigida, sistema de votação, apuração e possibilidade de recurso, acesse o edital completo.
Conad
Criado em 2006, no primeiro governo do presidente Lula, o Conad é o órgão responsável por coordenar o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), atuando na formulação, avaliação e proposição de políticas nacionais sobre drogas.
Entre as competências do Conad, destacam-se a discussão e aprovação do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, o acompanhamento das diretrizes nacionais das políticas sobre drogas e de ações de cooperação internacional, a difusão de boas práticas, a articulação com Conselhos estaduais e municipais e o acompanhamento de propostas legislativas sobre o tema.
Em 2019, no governo anterior, foi suprimida a participação social na composição do Conad, desconfigurando sua natureza de colegiado participativo. Com a revogação das decisões anteriores pelo governo federal atual, o Conad volta a ter participação social expressiva, com composição paritária entre representantes do Executivo Federal e da sociedade civil. No modelo anterior a 2019, embora houvesse participação da sociedade civil, os representantes eram indicados pelo Ministro da Justiça. Esta será a primeira vez em que as organizações serão eleitas, em uma inovação que reforça o caráter democrático do Conselho.
Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública
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