O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) instituiu uma comissão técnica para implementar as disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC) no âmbito da instituição. A definição foi publicada no Diário de Contas desta segunda-feira (01), por meio da Portaria Normativa 58/2022.
A comissão técnica irá articular projetos e ações, no âmbito das contratações realizadas pelo tribunal, com vistas a implementar as disposições da nova lei, e apresentará o primeiro relatório de atividades no prazo de 90 dias.
Isso porque há a necessidade de editar normas regulamentares para fazer a transição entre as normas anteriores, a antiga Lei de Licitações e a Lei do Pregão (Leis nº 8.666/ 1993, Lei nº 10.520/2002), que têm previsão de revogação a partir de 1º de abril de 2023, e a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021).
Caberá à comissão técnica:
- Estudar os impactos da NLLC, nas práticas e rotinas das contratações realizadas pelo TCE-ES;
- Avaliar os limites à aplicação imediata de dispositivos da NLLC;
- Avaliar a necessidade de regulamentação e, se necessário, indicar a edição de atos normativos, para a aplicação da NLLC;
- Avaliar a necessidade e, se necessário, indicar a revisão de normas internas referente às contratações diretas, licitações e contratos administrativos do TCE-ES;
- Propor diretrizes, orientações, procedimentos, e boas práticas a serem adotadas no âmbito das contratações bem como da gestão e fiscalização de contratos;
- Avaliar e, se necessário, propor a oferta de treinamentos e capacitações aos agentes públicos que atuam em todas as etapas das contratações realizadas pelo TCE-ES;
- Estabelecer diretrizes quanto à multiplicação do conhecimento, quando se tratar de treinamento ou capacitação financiada pelo TCE-ES.
A comissão será composta pelos seguintes servidores:
- Idarlene Araujo de Oliveira Marques Bresciane, que a coordenará;
- Fabiano Valle Barros;
- Lucas Gil Carneiro Salim;
- Sheila da Silva Neves Binda;
- Marcia Aparecida de Almeida Rocha Rezende;
- Gil Pimentel de Azeredo.
Na manhã desta segunda-feira (08), a comissão técnica realizou uma reunião para apresentar o seu modelo de gestão das atividades de contratações (foto). A reunião contou com a participação de Tatiana Camarão, Mestre em Direito, vice-presidente do Instituto Mineiro de Direito Administrativo (IMDA), e referência no Brasil no tema de licitações.
Informações à imprensa:
Assessoria de Comunicação do TCE-ES
[email protected]
(27) 98159-1866
Fonte: TCE/ES
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30 NOV e 01 DEZ – Termo de Execução Descentralizada – TED e a Plataforma +Brasil, 16h 2 dias
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05 e 06 DEZ – Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico de acordo com a NLLC e Nova IN SEGES Nº 58, de 8 de agosto de 2022, 16h 2 dias
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19 a 21 DEZ – Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise (A Nova PI ME/CGU Nº 5.546 e Nº 5.548/2022), 24h 3 dias NOVIDADE!
19 e 20 JAN – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias
23 a 27 JAN – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias
26 a 27 JAN – Pregão Eletrônico e a Operacionalização no Sistema Compras.gov (Comprasnet), 16h 2 dias
30 e 31 JAN – Emendas Parlamentares, 16h 2 dias
30 e 31 JAN – Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico de acordo com a NLLC e a Nova IN SEGES Nº 58, de 8 de agosto de 2022, 16h 2 dias
01 a 03 FEV – Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise (A Nova PI ME/CGU Nº 5.546 e Nº 5.548/2022), 24h 3 dias
02 e 03 de FEV – Contratação Direta: Dispensa e Inexigibilidade e a NLLC na Visão do TCU, 16h 2 dias
06 e 07 de FEV – Fraudes em Licitações e Contratos Administrativos e o novo Decreto nº 11.129/2022 (Lei Anticorrupção), 16h 2 dias
08 e 09 de FEV – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias
13 a 17 FEV – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias
14 e 15 de FEV – Fiscalização de Contratos Administrativos e a NLLC, 16h 2 dias
16 e 17 de FEV – Contratos Administrativos e a NLLC na Visão do TCU, 16h 2 dias
Valores de Investimentos 2022:
– Curso de 16 horas (2 dias): R$ 2.947,00 (Presencial) / R$ 1.947,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 24 horas (3 dias): R$ 3.547,00 (Presencial) / R$ 2.547,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 40 horas (5 dias): R$ 4.547,00 (Presencial)
Valores de Investimentos 2023:
– Curso de 16 horas (2 dias): R$ 3.147,00 (Presencial) / R$ 2.147,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 24 horas (3 dias): R$ 3.747,00 (Presencial) / R$ 2.747,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 40 horas (5 dias): R$ 4.747,00 (Presencial)
Apresentação cursos Licitações e Correlatos:
CURSOS ESPECIAIS:
– A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)
– Elaboração de Termo de Referência e Projeto Básico – Nova Lei 14.133/2021
– Planilha de Custos e Formação de Preços e a Nova Lei de Licitações
– Pregão e Nova Lei de Licitações na Visão do TCU
– Pregão Eletrônico e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov (COMPRASNET)
– Sistema de Registro de Preços e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov (COMPRASNET)
– Contratação Direta sem Licitação na Visão do TCU (Dispensa e Inexigibilidade)
– Contratos Administrativos na Visão do TCU
– Fiscalização de Contratos e a Nova Lei de Licitações
– Fraudes nas Licitações e Contratos
– Gestão de Riscos nas Contratações Públicas e a Nova Lei de Licitações
– Obras e Serviços de Engenharia segundo a Nova Lei de Licitações e Contratos e o RDC – Visão do TCU
– Obras e Serviços de Engenharia para o Sistema “S” – Visão do TCU
– Sistema de Registro de Preços, Credenciamento e demais procedimentos auxiliares
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Apresentação cursos Plataforma +Brasil:
Trilha do Conhecimento:
CURSOS ESPECIAIS:
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– Emendas Parlamentares
– Captação de Recursos Federais
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– Elaboração e Análise de Projetos e Plano de Trabalho
– Fiscalização e Acompanhamento de Convênios
– Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise
– Principais Falhas e Irregularidades Apontadas pelo TCU
– Como Responder Diligências e Notificações dos Órgãos de Controle (TCU e CGU)
– Tomada de Contas Especial (TCE) e a Nova Portaria 1.531/2021
– Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC
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