Orzil News
Brasília, April 26, 2024 2:21 PM

CCJ aprova proibição de acesso à internet para acusados de crimes cibernéticos

  • #grupo-orzil
  • #internet
Publicado em: 17/05/2023 11:05

Texto modifica os códigos Penal e de Processo Penal; proposta ainda vai passar pelo Plenário

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Sessão Deliberativa. Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO - MG).
Delegado Marcelo Freitas apresentou substitutivo ao projeto

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), proposta que acrescenta a proibição de acesso à internet entre as penas de interdição temporária de direitos aplicadas a crimes cibernéticos.

O relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 4503/19, do deputado Mario Heringer (PDT-MG).

Com relação ao texto original, o substitutivo é mais restrito, e modifica o Código Penal para prever que a proibição de usar ou acessar a rede mundial de computadores poderá ser determinada no caso de crimes cibernéticos envolvendo abuso, exploração ou qualquer outra forma de violência sexual contra criança ou adolescente, invasão de dispositivo informático, furto, estelionato e fraude eletrônica. O projeto original previa a possibilidade da proibição para todos os crimes cometidos por meio da rede mundial de computadores.

Segundo Delegado Marcelo Freitas, sua preocupação é que a medida “poderia se tornar uma ferramenta para abusos e perseguições políticas e de que a inclusão da proibição do acesso à rede mundial de computadores, de forma genérica, irrestrita e em razão do cometimento de qualquer crime, poderia atentar contra as garantias e liberdades individuais do cidadão, notadamente a liberdade de expressão, de comunicação, de informação e o livre exercício de atividade profissional”.

O texto aprovado também modifica o Código de Processo Penal para incluir, entre as medidas cautelares diversas da prisão, a proibição temporária de uso ou acesso à rede mundial de computadores nos casos de crimes cibernéticos envolvendo abuso, exploração ou qualquer outra forma de violência sexual contra criança ou adolescente, invasão de dispositivo informático, furto, estelionato e fraude eletrônica. A medida terá prazo de 15 dias, admitida a prorrogação se comprovada a necessidade.

A proposta ainda depende de análise pelo Plenário.

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Ana Chalub

Fonte: Agência Câmara de Notícias


*Cursos de autoria do Grupo Orzil e time de professores. Exclusivo, criado e elaborado a partir de 2014.
+Recente Atualização: 2023.

A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)

29 e 30 de maio de 2023 – TURMA EXTRA!
22 e 23 de junho de 2023
27 e 28 de julho de 2023
17 e 18 de agosto de 2023
14 e 15 de setembro de 2023
30 e 31 de outubro de 2023
16 e 17 de novembro de 2023 (Turma A)
27 e 28 de novembro de 2023 (Turma B)
07 e 08 de dezembro de 2023 (Turma A)
20 e 21 de dezembro de 2023 (Turma B)

8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF Conteúdo Completo+
Online 100%Ao Vivo  Conteúdo Completo+


Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico de acordo com a NLLC

01 e 02 de junho de 2023
03 e 04 de agosto de 2023
28 e 29 de setembro de 2023
23 e 24 de outubro de 2023
06 e 07 de novembro de 2023
14 e 15 de dezembro de 2023

8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo  Conteúdo Completo+


Contratação Direta (Dispensa e Inexigibilidade) e a NLLC – Visão do TCU

18 e 19 de maio de 2023
03 e 04 de agosto de 2023
19 e 20 de outubro de 2023
21 e 22 de dezembro de 2023 


8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF  Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo Conteúdo Completo+

Planilha de Custos, Formação e Pesquisa de Preços

12 e 13 de junho de 2023
11 e 12 de setembro de 2023
20 e 21 de novembro de 2023

08h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Somente Presencial em Brasília – DF Conteúdo Completo+


Sistema de Registro de Preços e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov (SISRP/IRP – COMPRASNET)

17 e 18 de maio de 2023
01 e 02 de agosto de 2023
27 e 28 de setembro de 2023
13 e 14 de dezembro de 2023

8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Somente Presencial em Brasília – DF  Conteúdo Completo+


Pregão Eletrônico e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov (COMPRASNET)

19 e 20 de julho de 2023
18 e 19 de dezembro de 2023

8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Somente Presencial em Brasília – DF  Conteúdo Completo+


Contratos Administrativos e a NLLC – Visão do TCU

25 e 26 de maio de 2023
17 e 18 de agosto de 2023
05 e 06 de outubro de 2023
19 e 20 de dezembro de 2023

8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF  Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo  Conteúdo Completo+

Fiscalização de Contratos e a NLLC

15 e 16 de agosto de 2023
16 e 17 de outubro de 2023
30 novembro e 01 de dezembro de 2023

8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF  Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo  Conteúdo Completo+


Planejamento das Contratações e Formação de Preços (IN 65/2021 e Lei nº 14.133/21) INÉDITO!

29 e 30 de junho de 2023
14  e 15 de setembro de 2023
18 e 19 de dezembro de 2023

8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF Conteúdo Completo+
Online 100%Ao Vivo  Conteúdo Completo+


Aplicação de Penalidades nos Contratos Administrativos e a NLLC

19 e 20 de junho de 2023
20 e 21 de novembro de 2023
8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo Conteúdo Completo+


Fraudes em Licitações e Contratos e o novo Decreto nº 11.129/2022 (Lei Anticorrupção)

20 e 21 de julho de 2023
17 e 18 de agosto de 2023
09 e 10 de outubro de 2023

8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF  Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo  Conteúdo Completo+

Obras e Serviços de Engenharia segundo a NLLC – Visão do TCU

04 e 05 de dezembro de 2023

8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo  Conteúdo Completo+

Pregão com foco na Nova Lei de Licitações e na IN nº 73/2022 – Visão do TCU

21 e 22 de setembro de 2023

8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF  Conteúdo Completo+
Online 100%Ao Vivo  Conteúdo Completo+


Gestão de Riscos nas Contratações e a NLLC

26 e 27 de junho de 2023
10 e 11 de agosto de 2023
07 e 08 de dezembro de 2023

8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas

Presencial em Brasília – DF Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo Conteúdo Completo+


Contratações das Empresas Estatais INÉDITO!

17 e 18 de julho de 2023
05 e 06 de outubro de 2023

8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF  Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo  Conteúdo Completo+


Regulamentação e Implementação da nova Lei de Licitações (LEI nº 14.133/2021)

09 e 10 de outubro de 2023
18 e 19 de dezembro de 2023

8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF Conteúdo Completo+
Online 100%Ao Vivo  Conteúdo Completo+


Responsabilidades dos Gestores Públicos perante o TCU e o impacto da NLLC 

25 e 26 de maio de 2023
24 e 25 de outubro de 2023

8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF  Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo  Conteúdo Completo+


Pregão e Concorrência Eletrônicos e as Novidades da IN nº 73/2022 INÉDITO!

28 e 29 de agosto de 2023
18 e 19 de outubro de 2023

8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Somente Presencial em Brasília – DF  Conteúdo Completo+


O Agente de Contratação na Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC INÉDITO!

05 e 06 de junho de 2023
31 de agosto a 01 de setembro de 2023
13 e 14 de novembro de 2023

8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF  Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo  Conteúdo Completo+


Licitações Públicas Sustentáveis

15 e 16 de junho de 2023 

8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF  Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo Conteúdo Completo+


Gerenciamento de Obras Públicas no contexto da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021)

24 e 25 de julho de 2023
11 e 12 de setembro de 2023

8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF  Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo Conteúdo Completo+


Procedimentos Auxiliares de Licitação com ênfase no SRP: Inovações da Lei 14.133/2021 e do Decreto 11.462/2023 – Visão do TCU

31 de agosto a 01 de setembro de 2023

8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF  Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo Conteúdo Completo+


Cursos de autoria do Grupo Orzil e time de professores. Exclusivos, inéditos e sempre atualizados!

 

CURSOS ESPECIAIS 2023:
– A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)
– Licitações e Convênios Públicos (O Elo das Trilhas), 16h 2 dias INÉDITO!
– Regulamentação e implementação da nova Lei de Licitações e Contratos (LEI nº 14.133/2021) INÉDITO!
– Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico de acordo com a NLLC
– Planilha de Custos e Formação de Preços e a Nova Lei de Licitações
– Planejamento das Contratações e Formação de Preços (IN 65/2021 e Lei nº 14.133/21) INÉDITO!
– O Pregão com foco na Nova Lei de Licitações e Contratos e a Nova IN nº 73/2022 – Visão do TCU
– Pregão Eletrônico e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov (COMPRASNET)
– Pregão e Concorrência Eletrônicos e as Novidades da IN nº 73/2022 INÉDITO!
– Sistema de Registro de Preços e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov (COMPRASNET)
– Procedimentos Auxiliares de Licitação com ênfase no SRP – Visão do TCU INÉDITO!
– Contratações das Empresas Estatais, 16h 2 dias INÉDITO!
– Contratação Direta sem Licitação na Visão do TCU (Dispensa e Inexigibilidade)
– Contratos Administrativos na Visão do TCU
– Licitações Públicas Sustentáveis
– Fiscalização de Contratos e a Nova Lei de Licitações
– O Agente de Contratação na Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC INÉDITO!
– Fraudes em Licitações e Contratos Administrativos e o novo Decreto nº 11.129/2022 (Lei Anticorrupção)
– Aplicação de Penalidades nos Contratos Administrativos
– Gestão de Riscos nas Contratações Públicas e a Nova Lei de Licitações
Obras e Serviços de Engenharia com foco na NLLC – Visão do TCU
– Gerenciamento de Obras Públicas no contexto da NLLC INÉDITO!
– Obras e Serviços de Engenharia para o Sistema “S” – Visão do TCU
– As Licitações no Sistema “S” na Visão do TCU
– O Sistema “S” e o Tribunal de Contas da União – TCU

– Responsabilidades dos Gestores Públicos perante o TCU e o impacto da NLLC INÉDITO!

Conteúdo e Inscrições Cursos Presenciais+

Conteúdo e Inscrições Cursos Online Ao Vivo+

Valores de Investimentos 2023:
– Curso de 16 horas (2 dias): R$ 3.247,00 (Presencial) / R$ 2.247,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 24 horas (3 dias): R$ 3.747,00 (Presencial) / R$ 2.747,00 (Online Ao Vivo)


Apresentação dos Cursos: