A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SEGES/MGI), por meio do Departamento de Transferências e Parcerias da União (DTPAR), vem dar conhecimento aos convenentes, concedentes e à mandatária da União acerca do teor do Despacho nº 00040/2023/GAB/CGU/AGU, do Consultor-Geral da União, que aprovou, nos termos do Despacho nº 00017/2023/DECOR/CGU/AGU, do Diretor Substituto do Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos – DECOR, e do Despacho nº 00011/2023/DECOR/CGU/AGU, da Coordenadora do DECOR, a NOTA nº 00112/2022/DECOR/CGU/AGU, em anexo.
A referida Nota nº 00112/2022/DECOR/CGU/AGU versa sobre a possibilidade de pagamento, com recursos de transferência voluntária, a profissionais contratados que possuem vínculo inativo com a Administração Pública, para execução do instrumento.
Em resumo, acerca da fundamentação legal que norteia a utilização de recursos de transferência voluntária, manifesta a AGU:
- o art. 167, X, da Constituição Federal veda a utilização de recursos de transferência voluntária para custear folha de pagamento, ou seja, pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em outras palavras, o valor transferido não pode ser usado para pagar as despesas com pessoal dos entes federados. Mas, tal dispositivo não impede, nem regulamenta, o pagamento de pessoal privado que, na medida em que permitido pela Constituição, também possua vínculo público;
- a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual, estabelece, dentre outros, as vedações atinentes a utilização de recursos das transferências voluntárias para pagamentos de despesas com pessoal. Da LDO de 2019, vigente à época da avença, concluiu-se que seria possível utilizar recursos da transferência voluntária para o pagamento de agente público inativo contratado na esfera privada.
No caso concreto analisado pela AGU, objeto da consulta e emissão da aludida Nota nº 00112/2022/DECOR/CGU/AGU, o pagamento a profissional com vínculo inativo junto à Administração Pública tornou-se possível vez que não houve vedação na LDO à época vigente. A vedação de pagamento, a qualquer título, à época, recaiu sobre a agente público da ativa.
Sobre o assunto, e valendo-se deste Comunicado, este DTPAR/SEGES/MGI registra que o entendimento exarado por meio da aludida Nota nº 00112/2022/DECOR/CGU/AGU, é igualmente aplicável ao disposto na LDO nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, para a execução do orçamento de 2023, que assim dispõe:
Art. 18. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
VII – pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, à conta de quaisquer fontes de recursos;
Brasília, 14 de março de 2023.
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Secretaria de Gestão e Inovação
Departamento de Transferências e Parcerias da União
Anexos:
TERMO DE APOSTILAMENTO n. 04826/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU
Processo Migrado do Sapiens – SEQ. 2 a 7 (31805072)MPO-CONJUR
Despacho 00008 /2023/CGAO/CONJUR-MPO/CGU/AGU (31805159)MPO-CONJUR
Processo Administrativo Sapiens Seq: 9 á 39 (31871692)MGI-CONJUR-CGJUD
Cota n. 00416/2023/CGJUD/CONJUR-MGI/CGU/AGU (31871926)MGI-CONJUR-CGJUD
Fonte: Transferegov
*Cursos de autoria do Grupo Orzil e time de professores. Exclusivo, criado e elaborado a partir de 2008.
+Recente Atualização: 2023.
Plataforma +BRASIL/Transferegov.br – Curso Completo
IMERSÃO de 5 dias / 40h
(celebração, execução, acompanhamento / fiscalização e prestação de contas)
23 a 27 de outubro de 2023
20 a 24 de novembro de 2023
Curso Intensivo (5 dias de curso – 40 horas). Ciclo completo de gestão das transferências voluntárias federais: celebração, execução, fiscalização e prestação de contas.
Termo de Execução Descentralizada – TED e Plataforma +Brasil/Transferegov.br
08h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF. Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo. Conteúdo Completo+
A Nova Legislação e Gestão de Convênios
28 e 29 de agosto de 2023
11 e 12 de dezembro de 2023
08h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF. Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo Conteúdo Completo+
Captação de Recursos Federais (Convênios; Contratos de Repasse; Termos de Fomento, Colaboração e de Parceria; e TED)
12 e 13 de junho de 2023
12 e 13 de agosto de 2023
23 e 24 de outubro de 2023
08h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF. Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo. Conteúdo Completo+
Elaboração e Análise de Projetos e Plano de Trabalho com prática na Plataforma +Brasil (Transferegov.br)
14 a 16 de agosto de 2023
Carga Horária: 24 horas
Presencial em Brasília – DF. Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo. Conteúdo Completo+
Emendas Parlamentares e a Nova PI 1965/2022
22 e 23 de junho de 2023
31 de agosto a 01 de setembro de 2023
19 e 20 de outubro de 2023
30 e 31 de outubro de 2023
04 e 05 de dezembro de 2023
08h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise
19, 20 e 21 de junho de 2023
14, 15 e 16 de agosto de 2023
08h00 às 17h00
Carga Horária: 24 horas
Presencial em Brasília – DF. Conteúdo Completo+
Fiscalização e Acompanhamento de Convênios
17 e 18 de agosto de 2023
08h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF. Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo. Conteúdo Completo+
A Nova Legislação de Tomada de Contas Especial (TCE)
09 e 10 de novembro de 2023
08h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF. Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo. Conteúdo Completo+
Licitações e Convênios Públicos
10 e 11 de maio de 2023
14 e 15 de agosto de 2023
08h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF. Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo. Conteúdo Completo+
MROSC – Planejamento e Execução do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
28 e 29 de junho de 2023
28 e 29 de agosto de 2023
27 e 28 de novembro de 2023
08h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF. Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo. Conteúdo Completo+
Entendendo Tributação, Notas Fiscais e DCTFWeb
12 e 13 de junho de 2023
25 e 26 de setembro de 2023
08h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF. Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo. Conteúdo Completo+
Diligências e Notificações dos Órgãos de Controle (TCU e CGU)
31 de maio a 01 de junho de 2023
09 e 10 de agosto de 2023
08h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF. Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo. Conteúdo Completo+
Concessões de Serviços Públicos e Parcerias Público-Privadas (PPP)
26 e 27 de junho de 2023
08h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF. Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo. Conteúdo Completo+
Fundações de Apoio – Abordagem Jurídica do TCU
01 e 02 de junho de 2023
08h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF. Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo. Conteúdo Completo+
Principais Falhas e Irregularidades nos Convênios apontadas pelo TCU e CGU
20 e 21 de junho de 2023
23 e 24 de novembro de 2023
08h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF. Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo. Conteúdo Completo+
Contrato de Gestão e Organizações Sociais
26 e 27 de junho de 2023
08h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF. Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo. Conteúdo Completo+
Elaboração e Análise de Projetos
14 e 15 de junho de 2023
25 e 26 de outubro de 2023
08h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF. Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo. Conteúdo Completo+
Políticas Públicas e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS
29 e 30 de novembro de 2023
08h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF. Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo. Conteúdo Completo+
Gestão, Monitoramento e Avaliação das Parcerias celebradas entre as OSCs e a Administração Pública
22 e 23 de maio de 2023
08h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF. Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo. Conteúdo Completo+
A Trilha do Conhecimento:
Apresentação dos Cursos:
Aula: Gerenciamento de Perfis na Plataforma +Brasil