Conforme disposto na Portaria Interministerial nº 424/2016, os programas, projetos e atividades de interesse recíproco, dos órgãos e entidades da administração pública federal com outras instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos, serão executados mediante transferências de recursos financeiros efetivadas por meio de Convênios, Contratos de Repasse e Termos de Parceria.

Segundo a Lei nº 13.019/2014, as parcerias entre a administração pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante à execução de atividades ou de projetos, previamente estabelecidos em planos de trabalho, decorrentes de transferência de recursos financeiros, devem ser formalizados através dos Termos de Colaboração e Termos de Fomento.

O Decreto nº 10.426/2020, traz aspectos referentes à elaboração e análise do Plano de Trabalho, necessários para celebração de Termo de Execução Descentralizada (TED), com vistas à execução de ações de interesse recíproco ou de interesse da unidade descentralizadora.

A Plataforma+Brasil é a ferramenta, com dados abertos, onde são operacionalizados: Convênios, Contratos de Repasse, Termos de Parceria, Termos de Fomento e Termos de Colaboração. Em breve, os Termo de Execução Descentralizada – TED também serão operacionalizados pela respectiva Plataforma.

O Projeto e o Plano de Trabalho são premissas para celebração dos instrumentos, aqui citados, inclusive os decorrente dos recursos de emendas parlamentares, devendo ser elaborados e analisados em observância aos dispositivos legais que regem a matéria. Requer conhecimentos técnicos e equipe qualificada. Neste sentido, é essencial capacitar a equipe que atua tanto na elaboração quanto na análise dos Projetos e Plano de Trabalho.

Em muitos casos, os instrumentos não são firmados em decorrência de projetos e plano de trabalho mal elaborados, preenchimento incorreto, inobservância das diretrizes e normas legais por parte dos proponentes. Em outros, os projetos são aprovados ou reprovados, equivocadamente, pelo concedente, devido à falta de parâmetros claros e conhecimentos técnicos essenciais para analisá-los, gerando transtornos e dificuldades para as equipes de execução, fiscalização, prestação de contas e tomada de contas especial, se for o caso. Tais fatos podem ser evidenciados, constantemente, nos Acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) e nos Relatórios da Controladoria Geral da União (CGU).

A elaboração e a analise inadequada dos Projetos pode inviabilizar à execução do instrumento, inclusive os decorrente dos recursos de emendas parlamentares. Para tanto, a correta elaboração e análise de projetos constitui-se, assim, requisito imprescindível para todos aqueles que, de alguma forma, desenvolvem atividades relacionadas ao tema. 

Importante destacar que, recentemente, em 05 dezembro de 2022, o Sistema de Gestão de Parcerias da União (Sigpar), instituído pelo Decreto nº 11.271/2022, passará a ser o sistema estruturador das atividades de planejamento, coordenação, orientação e gestão das parcerias que contam com recursos da União, tendo a Secretaria de Gestão do Ministério da Economia (Seges/ME) como órgão central.

Já o sistema estruturante, que é a ferramenta tecnológica em si, passa a se chamar Transferegov.br, em substituição ao nome Plataforma +Brasil. A alteração do nome busca atender aos requisitos do padrão gov.br, bem como deixar mais intuitiva a relação entre a marca e o tema Transferências. Fonte: ME/SEGES.

O treinamento promovido pela Orzil é completo, abrangendo a realização de ATIVIDADES PRÁTICAS e ROTEIROS que irão contribuir e aperfeiçoar as atividades dos gestores envolvidos no processo de captação, celebração e execução de projetos e políticas públicas.

Capacitar profissionais para o desenvolvimento de técnicas que ajudem a elaborar e analisar projetos e plano de trabalho de Convênios, Contratos de Repasse, Termos de Parceria, Termos de Fomento, Termos de Colaboração e Termo de Execução Decentralizada, através de conhecimentos e exemplos, práticos, claros e precisos, capazes de aperfeiçoar as atividades e,   consequentemente, proporcionar maior eficiência, eficácia e efetividade às políticas públicas.

A metodologia do curso é Prática, interativa e estimula a reflexão; alterna exposição dialogada, troca de experiências, exemplos e exercícios práticos voltados para projetos e planos de trabalho. É dada ênfase à realidade das novas regras e à busca de solução para problemas existentes na elaboração e análise dos projetos.

Disponibilizamos notebooks aos alunos com apostila digital, em PDF, visando à facilitação do aprendizado.

O curso terá abordagem teórica, complementada com exemplos e atividades práticas voltadas para a elaboração e análise de projetos.

Curso híbrido com participação de alunos matriculados no curso Online Ao Vivo.

INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES PARA CURSOS ONLINE+

– Operadores da Plataforma +Brasil/SICONV/ Transferegov.br
– Assistentes, coordenadores e gerentes de projetos.
– Gestores e servidores públicos.
– Procuradores, Advogados, Contadores, Administradores, Prefeitos, Vereadores e Consultores.
– Servidores públicos das áreas de Contratos, de Projetos, Financeiras e Jurídicas.
– Membros de Comissão de Licitação, Pregoeiros e Equipes de Apoio.
– Funcionários do Sistema “S”, OSCIPs, ONGs, OSs, Fundações, Institutos, Agências, Universidades, Autarquias, e Empresas Estatais.
– Auditores e Controladores internos e externos.
– Profissionais e especialistas voltados para a prática técnico-financeira dos recursos públicos.
– Secretários, Assessores, Diretores, Coordenadores e Assistentes do Poder Executivo Federal.

Confira alguns clientes Orzil +

I – Noções Gerais

– Cenário Atual

– Aspectos essenciais para proponentes e concedentes

– Visão geral das legislações e normativos

– Definições

– Projetos X Plano de Trabalho X Proposta de Trabalho

– Entendendo o Fluxo

II – Estabelecimento de Diretrizes

– Aspectos essenciais

– Estabelecimento correto do problema e/ou da oportunidade

– Entendendo os Programas

– PPA/LDO/LOA

– Identificando as instituições

– Plano de Trabalho X Proposta de Trabalho

– Projeto Básico / Termo de Referência

III – Entendendo o passo a passo para Elaboração da Proposta e do Plano de Trabalho na Plataforma+Brasil/ Transferegov.br

– Visão geral da Plataforma+Brasil

– Perfis 

– Incluir Proposta

– Incluir Participantes

– Interesses Recíprocos

– Cronograma Físico

– Cronograma Desembolso

– Plano de Aplicação Detalhado

– Projeto Básico

– Termo de Referência

– Anexos

– Declarações

– DICAS PRÁTICAS e essenciais para inserir as informações na Plataforma

IV – Apresentação Ferramentas e Estudos de Caso

– ATIVIDADES PRÁTICAS para elaboração de Projetos e Plano de Trabalho

V – Passo a Passo para Elaboração de Projetos

– Pontos fundamentais

– Aspectos Gerais e Específicos

– Principais demandas

– Diagnóstico

– Objeto

– Justificativa

– Beneficiários

– Parcerias e articulações

– Prazo

– Custo

– Metas X Etapas

– Valor

– Equipe

– Cronograma

– Bens

– Serviços

– Resultados esperados com a implementação do projeto (produto, efeitos e impactos)

– Monitoramento e avaliação das ações (indicadores de desempenho)

– Capacidade técnica e gerencial

– Fases

– Avaliação

– Projeto Básico e Referência (Dicas)

– ROTEIRO para elaboração de Projetos e Plano de Trabalho

VI – Critérios para Análise e Seleção de Projetos e Plano de Trabalho na Plataforma+Brasil// Transferegov.br

– Diretrizes

– Aspectos da Plataforma+Brasil

– Proposta Voluntarias

– Proponente Especifico

– Emendas Parlamentares

– Chamamento Público

– Critérios legais

– Critérios de seleção específicos

– Aspectos essenciais da análise

– Transparência

– Responsabilidades

–  DICAS PRÁTICAS e essenciais para análise e seleção

VII – Como consultar os programas na Plataforma +Brasil// Transferegov.br  (ATIVIDADE PRÁTICA)

– Diretrizes

– Funcional programática

– Pesquisa de programas

– Seleção de programas

– Diretrizes orçamentárias e diretrizes da política pública a ser descentralizada

– Regras Gerais

– Regras de contrapartida

– Demais requisitos e especificidades dos programas

– DICAS PRÁTICAS

VIII – Como cadastrar a Proposta e o Plano de Trabalho na Plataforma +Brasil// Transferegov.br (ATIVIDADE PRÁTICA)

– Planejamento

– DICAS PRÁTICAS

– Preenchimento de proposta

– Preenchimento de plano de trabalho

– Partícipes

– Cronograma Físico

– Cronograma de Desembolso

– Plano de Aplicação Detalhado

– Plano de Aplicação Consolidado

– Projeto Básico

– Termo de Referência

– Anexos

– Aspectos essenciais Proposta X Plano de Trabalho X Termo de Referência e/ou Projeto Básico X Anexos X Declarações

– Enviar Proposta/Plano de Trabalho

– Parecer

– Complementação de Proposta/Plano de Trabalho

– Aspectos para celebração

– A Orzil trabalha com conteúdo programático atualizado e de qualidade, elaborado e ministrado por gabaritada equipe de Professores Renomados de competência comprovada pela formação acadêmica e experiência profissional. Informações+

– Disponibilizamos Internet Fibra Óptica, Notebook Individual, Apostila Digital e Material Complementar nos treinamentos, visando à facilitação do aprendizado. A Orzil, que procura ser ecologicamente correta, tem em mente não apenas a modernização da tecnologia, mas também a economia no uso de papel: temos a estimativa de que, em um ano, pouparemos cerca de 400.000 folhas em nossos cursos.  Equipamentos Orzil+

– Auditórios Master, Executivo e VIP. Em região estratégica de Brasília, no Setor de Rádio e TV Sul – SRTVS, área central da Capital Federal, ao lado do Eixo Monumental e a poucos minutos dos ministérios e do Congresso Nacional, situam-se os auditórios da Orzil. O Edifício dos auditórios dispõe de estacionamento privativo e praça de alimentação, com excelentes restaurantes executivos. Informações+ /  Mapa e Localização dos cursos + 

– A Orzil procura ser ecologicamente correta, Empresa Eco. Atuamos na distribuição de kits ecológicos com materiais recicláveis em todos os treinamentos. Informações+

– Alunos Orzil recebem Kit Executivo completo: bolsa/mochila, caderno de anotações, garrafinha, crachá, estojo com material completo, certificado de participação etc. Fotos+

– A Orzil oferece Alimentação Diferenciada: dois “coffee breaks” por dia à base de produtos naturais e almoço executivo com buffet completo todos os dias. Fotos+

– Para maior agilidade e segurança, disponibilizamos aos clientes Orzil Estacionamento Privativo, gratuito e coberto. Como Chegar+

– Alunos Orzil participam do Programa Social, criado em 2008, ao realizar a inscrição em nossos cursos. Informações+

– A Orzil sabe que você é especial, gosta de fazer escolhas inteligentes, fundamentadas na qualidade e atendimento. Por isso lançamos, em 2011, o Cartão Fidelidade, para clientes especiais, clientes Orzil. Informações+

Apresentação do cursos:

Os Auditórios da Orzil situam-se na área central de Brasília, ao lado do Setor Hoteleiro Sul e a poucos minutos dos ministérios e do Congresso Nacional. Para maior agilidade e segurança disponibilizamos aos clientes Orzil estacionamento privativo e coberto.
Mapa do Local+ / Lista de Hotéis+

Endereço: Setor de Rádio e TV Sul – SRTVS, Quadra 701, Bloco O,  Edifício Novo Centro Multiempresarial (Mesmo local do escritório Orzil), Bairro: Asa Sul ,  Brasília – DF

Auditório Master –  Salas 334/335 Fotos+
Auditório Executivo –  Salas 336/337 Fotos+
Auditório VIP – Sala 206 Fotos+
Estúdio 4K  – Sala 618 Fotos+