Com o lançamento do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) nesta segunda-feira (9/8), os processos de contratações passam a contar com um canal oficial para a divulgação centralizada e obrigatória de processos licitatórios. Em sua primeira versão, a plataforma eletrônica – uma exigência da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21) – permitirá a integração de todos os sistemas ou portais de compras públicos ou privados. O evento de lançamento contou com a participação de todos os indicados para compor o Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, que é presidido pelo Ministério da Economia (ME).

“Esse portal fará com que todas as informações das contratações públicas estejam à disposição dos cidadãos, dos licitantes e daqueles que desejam efetuar transações com a Administração Pública”, afirma o secretário especial adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do ME, Gleisson Rubin.

Na plataforma serão divulgados editais de credenciamento, pré-qualificação, licitação, avisos de contratação direta, atas de registro de preços, contratos e termos aditivos, todos eles com seus respectivos anexos, de forma a garantir ampla transparência aos processos.

Para o secretário especial adjunto, outro aspecto importante do lançamento do portal é a colaboração entre diferentes esferas da Administração. O Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas – que será responsável pela sua gestão – terá um representante da União, um do Legislativo, um do Judiciário, dois de estados e do Distrito Federal e dois de municípios.

”Nenhuma esfera de governo conseguirá gerar um resultado tão positivo quanto aquele obtido pela ação compartilhada, cooperativa e coordenada dos diferentes níveis da Federação”, disse. Segundo Rubin, esta é a primeira entrega de muitas da nova Lei de Licitações.

O novo portal também deve atrair mais fornecedores estrangeiros para as licitações públicas. Esta é a opinião do representante do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no Brasil, Morgan Doyle. “Com informações das licitações em um só canal, vai ficar muito fácil para a Administração Pública atrair mais fornecedores para o Brasil. Esse é um ponto fundamental para que o país volte a crescer; temos a certeza de que esse portal será um divisor de águas”, enfatizou Doyle. “O Brasil está alinhado com as práticas mais bem-sucedidas na área de compras públicas de todo o mundo”, complementou.

Um dos principais parceiros na construção do portal foi a Escola Nacional de Administração Pública (Enap), que auxiliou na especificação técnica e no design das telas, por meio da contratação de especialistas na temática. Já o desenvolvimento da ferramenta foi conduzido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

“Para a Enap, é vital conseguir fazer esse trabalho de olhar para a Administração Pública não apenas como burocracia, mas também como desenho de políticas públicas”, afirmou Diogo Costa, presidente da Enap. “A nova Lei de Licitações já traz essa maturidade, entende que não existem normas sem sistemas. O PNCP já é integrado à lei. Estamos pensando numa Administração Pública mais moderna.” Além disso, Costa informou que a Escola também está capacitando servidores públicos para atuar seguindo as regras da nova lei. De acordo ele, já foram capacitados quase sete mil servidores públicos na temática.

Segundo o secretário de Gestão do ME, Cristiano Heckert, o PNCP representa o início da operacionalização da nova Lei de Licitações, que traz uma série de inovações para a Administração Pública. “O portal vai representar o marco de um novo tempo nas licitações do Brasil, não apenas pela transparência, mas também porque simboliza o esforço de convergência de todos os atores que atuam com contratações públicas”, celebrou Heckert.

Orientações

O novo portal traz orientações para que órgãos e entidades públicas, portais públicos e sistemas privados possam se integrar à plataforma. Até o momento, já existem cerca de 30 sites cadastrados no novo portal, tais como o Sistema de Compras do Governo Federal (Comprasnet 4.0) e a Bolsa Eletrônica de Compras de São Paulo.

Em caso de dúvidas, já está disponível no ambiente uma área de Perguntas Frequentes. Também é possível encaminhar dúvidas pelo Portal de Serviços e pelo telefone 08009789001.

Assista ao evento de lançamento do PNCP

fonte ME

A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021)

Pregão Eletrônico e a Operacionalização no COMPRASNET

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Elaboração de Termo de Referência/Projeto Básico – Nova Lei 14.133/2021

27 a 29 de setembro de 2021
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