O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) notificou, na terça-feira (14), a Claro, a Oi, a Tim e a Vivo para prestar esclarecimentos sobre a tecnologia 5G. O objetivo é analisar se as informações passadas aos consumidores são claras e adequadas e se as operadoras estão divulgando serviços disponíveis no Brasil.

A ação é um desdobramento dos processos que tramitam na Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon/MJSP), que investigam se a utilização do termo “5G” pode induzir o consumidor ao erro. De acordo com a apuração, a tecnologia em questão não é amplamente acessível.

Os questionamentos apontam para critérios técnicos, tais como a existência efetiva do serviço 5G no país (e não a 5G DSS, que abrange o compartilhamento com outras tecnologias) e a possibilidade do uso do chip da tecnologia 4G nas mesmas antenas. As operadoras deverão, ainda, informar quantas são, e onde estão, as antenas de tecnologia 5G licenciadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

“Como forma de garantir que o serviço atenda aos critérios de boas práticas nas relações de consumo, procedimentos administrativos foram instaurados desde o ano passado, quando as faixas de frequência destinadas à implementação da tecnologia 5G sequer haviam sido leiloadas pela Anatel”, destaca o ministro da Justiça Anderson Torres.

As empresas devem responder aos questionamentos em 15 dias. Em caso de condenação, as multas podem chegar a R$ 11 milhões.

Fonte: MJSP

A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)