*Curso de autoria do Grupo Orzil e time de professores. INÉDITO, Exclusivo, criado e elaborado 2022. +Recente Atualização 2024.
O Sistema de Registro de Preços – SRP representa o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras. É precedido de licitação, realizada nas modalidades de concorrência ou pregão. O preço registrado na Ata e a indicação dos respectivos fornecedores serão divulgados em órgão oficial da Administração Federal e ficarão disponíveis para os órgãos e entidades participantes do registro de preços ou a qualquer outro órgão ou entidade da administração, mesmo que não tenha participado do certame licitatório.
A Intensão de Registro de Preços tem como finalidade permitir à Administração tornar públicas suas intenções de realizar Pregão ou Concorrência para Registro de Preços, com a participação de outros órgãos governamentais, que tenham interesse em contratar o mesmo objeto, possibilitando auferir melhores preços por meio de economia de escala.
Já nas Atas de Registro de Preços, as quantidades previstas para os itens com preços registrados poderão ser remanejadas pelo órgão Gerenciador entre os órgãos Participantes do procedimento licitatório para registro de preços.
De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos - NLLC, nº 14.133/2021, foram implementados importantes modificações no procedimento. Isto nos termos em que já eram utilizados na prática e pela adoção do entendimento jurisprudencial dos tribunais de contas.
As modalidades de licitação possíveis de se utilizar nesses procedimentos são a de Concorrência e a de Pregão. Com a Nova Lei de Licitações nº 14.133/2021, existe a possibilidade do Sistema de Registro de Preços, na forma de regulamento, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.
Além disso, o SPR poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, incluindo obras e serviços de engenharia, segundo o artigo 82 da Nova Lei. Neste caso específico, deverão ser observadas:
- ampla pesquisa de mercado;
- seleção de acordo com o regulamento;
- rotina de controle;
- atualização dos preços registrados;
- definição do período de validade;
- inclusão, em ata, dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços em preços iguais;
- sequência de classificação da licitação e inclusão do licitante.
No que diz respeito ao prazo de vigência da ata de registro de preços, o novo dispositivo será possível que a ata inicialmente firmada de um ano seja prorrogada por até dois anos, desde que comprovado preço vantajoso. Isto auxilia os gestores em casos concretos com a extensão da vigência de contratos firmados.
Ao contrário dos procedimentos anteriores, há uma seção específica sobre o procedimento do Sistema de Registro de Preços. Várias questões que antes precisavam de auxílio da jurisprudência para sua resolução (Seção V – Do Sistema de Registro de Preços) estão hoje estabelecidas pela NLLC.
Recentemente, foi pulicado o Decreto 11.462, de 31/03/2023 regulamentando os artigos 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional
Importante destacar que foi publicado a Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, que alterou a data de revogação da Lei 8.666/93, do Regime Diferenciado de Compras (12.462/2011) e da Lei do Pregão (10.520/02) para a data de 30/12/2023. Nesse contexto, ainda poderão ser realizadas licitações por Registro de Preços na legislação anterior e na nova lei de licitações e contratos.
O presente treinamento da Orzil visa, portanto, atualizar os servidores, gestores públicos e demais interessados quanto às novidades vindouras, sempre ressaltando as diferenças em relação à legislação precedente, para possibilitar a aplicação da nova lei às atividades relacionadas a operacionalização do Sistema de Registro de Preços – SRP.
