Atendendo ao disposto no § 11 do art. 166 da Constituição Federal, no art. 74 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022) e no art. 8º da Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 1.965, de 10 de março de 2022, o Fundo Nacional de Saúde divulga o novo cronograma para execução das emendas impositivas 2022, no InvestSUS:
CRONOGRAMA
Ação | Responsável | Prazo |
Abertura e Cadastramento de Propostas | Concedente/Proponente | 22/07 a07/08 |
Envio de Propostas de Trabalho | Proponente | Até 21/08 |
Análise de Proposta de TrabalhoComplementação de Proposta de Trabalho
Reanálise da Proposta de Trabalho |
Concedente/Proponente
|
Até 16/09 |
- Caso ocorram novas alterações em programações orçamentárias ou limites para movimentações e empenhos de emendas impositivas, ensejando a abertura do Sistema Integrado de Planejamento de Orçamento (SIOP) para fins de alterações de beneficiários e prioridades pelos parlamentares, após decorridos os prazos deste cronograma ficará a cargo do Fundo Nacional de Saúde a prorrogação destes prazos.
- Em atenção ao Princípio da Anualidade Orçamentária, a data limite para celebração dos instrumentos é dia 31/12/2022.
Fonte: FNS
A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)
01 e 02 de Agosto de 2022 – turma A, Últimas Vagas!
25 e 26 de Agosto de 2022 – turma B, Últimas Vagas!
14 e 15 de Setembro de 2022
20 e 21 de Outubro de 2022
10 e 11 de Novembro de 2022
15 e 16 de Dezembro de 2022
8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF (Valor de Investimento: R$ 2.947,00) Conteúdo Completo+
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O Pregão e a NLLC na Visão do TCU
8h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas
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Elaboração de Termo de Referência, Projeto Básico e a NLLC
09 e 10 de agosto de 2022 Últimas Vagas!
12 e 13 de setembro de 2022
07 e 08 de novembro de 2022
05 e 06 de dezembro de 2022
8h00 às 12h00
Carga Horária: 12/16 horas
01 e 02 de fevereiro de 2022 (8h00 às 17h00 – 16h)
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Pregão Eletrônico e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov (COMPRASNET)
Carga Horária de 16 horas
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Sistema de Registro de Preços e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov (SISRP/IRP – COMPRASNET)
8h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas
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Fraudes em Licitações e Contratos e o novo Decreto nº 11.129/2022 (Lei Anticorrupção)
03 e 04 de outubro de 2022 / Brasília – DF Últimas Vagas!
12 e 13 de dezembro de 2022 / Brasília – DF
Carga Horária de 16 horas
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Obras e Serviços de Engenharia segundo a NLLC e o RDC na Visão do TCU
Carga Horária de 16 horas
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Contratação Direta (Dispensa e Inexigibilidade) e a NLLC na Visão do TCU
8h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas
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Planilha de Custos, Formação e Pesquisa de Preços
15 e 16 de agosto de 2022 Últimas Vagas!
14 e 15 de setembro de 2022
09 e 10 de novembro de 2022
08h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas
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Contratos Administrativos e a NLLC – Visão do TCU
27 e 28 de outubro de 2022
8h00 às 17h00
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Fiscalização de Contratos e a NLLC
26 e 27 de setembro de 2022
09 e 10 de novembro de 2022
8h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas
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Compras e Contratações Públicas Sustentáveis
Carga Horária de 16 horas
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Gestão de Riscos nas Contratações e a NLLC
17 e 18 de novembro de 2022
8h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas
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Aplicação de Penalidades nos Contratos Administrativos e a NLLC
8h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas
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As Licitações no Sistema “S” na Visão do TCU
03 e 04 de outubro de 2022
8h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas
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Obras e Serviços de Engenharia para o Sistema “S” – Visão do TCU
07 e 08 de novembro de 2022
8h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas
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Sistema de Registro de Preços, Credenciamento e demais procedimentos auxiliares previstos na NLLC – Visão do TCU
8h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas
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CURSOS ESPECIAIS:
– A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)
– Elaboração de Termo de Referência e Projeto Básico – Nova Lei 14.133/2021
– Planilha de Custos e Formação de Preços e A Nova Lei de Licitações
– Pregão na Visão TCU – Atualizado com a Nova Lei de Licitações
– Formação de Pregoiro de acordo com a NLLC
– Sistema de Registro de Preços na Nova Lei de Licitações
– Contratação Direta sem Licitação e a Nova Lei de Licitações (NLLC)
– Contratos Administrativos e a NLLC
– Fiscalização de Contratos e A Nova Lei de Licitações
– Fraudes em Licitações e Contratos Administrativos e o novo Decreto nº 11.129/2022 (Lei Anticorrupção)
– Gestão de Riscos nas Contratações Públicas e a Nova Lei de Licitações
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Acompanhamos a tramitação da nova Lei no Congresso Nacional.
No dia 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que crianovo marco legal para substituir a Lei das Licitações (nº 8666/1993), a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações – RDC ( Lei nº 12.462/2011), além de agregar temas relacionados. O texto foi para sanção do presidente da República.
O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.
Sancionada, com vetos, pelo presidente no dia 1º de abril, a nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021) preserva e procura tornar mais claras as situações e os procedimentos em que a escolha concorrencial é desnecessária ou dispensável.
A revogação das normas anteriores sobre licitação e contratos ocorrerá no prazo de 2 anos. Nesse período, tanto as normas antigas quanto a Nova Lei continuarão produzindo efeitos jurídicos.
Os treinamentos propostos pretende atualizar o gestor com os principais tópicos da nova Lei relacionados ao tema do curso. Inclui principais falhas e irregularidades constatadas nas fiscalizações e jurisprudências, mediante a utilização de rico acervo de achados de auditorias, determinações e recomendações catalogadas pelo TCU.