Mais de 40 agendamentos já foram programados para as próximas semanas. Instalação é gratuita (Foto: Gustavo Torquato/MCom)
A família da garçonete Silvana Julia da Silva, em Belo Horizonte (MG), é uma das mais de 25 mil que já recebeu o novo kit de TV Parabólica com sinal digital do Governo Federal. A medida foi necessária por conta da limpeza da faixa de 3,5 GHz para que o 5G fosse implantado na região e implica na transferência da banda C para a banda Ku, com sinal digital, melhor qualidade de som e imagem.
Por fazer parte do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, o equipamento e a instalação foi disponibilizada sem custos para Silvana. Ela conta como foi ser beneficiada pela política pública. “Para mim e para os meus filhos foi muito bom. Teve melhoria na imagem e um maior número de canais. Meus filhos têm mais opções para assistir. A imagem é limpinha, muito boa. Eu indico essa antena para várias pessoas”, explicou.
A ação é coordenada pela Siga Antenado (Entidade Administradora de Faixa – EAF) e acompanhada pelo Ministério das Comunicações (MCom) e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Mais de 40 agendamentos já foram programados para as próximas semanas. Os equipamentos de recepção do sinal são mais modernos e visam garantir que não haja interferência nos canais abertos de TV via satélite com a chegada da tecnologia móvel. O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, conta como está sendo realizada a entrega das antenas.
“A instalação dos equipamentos é gratuita. Além de garantir mais qualidade de som e imagem, os kits proporcionam uma variedade maior de canais para as famílias. Para serem contempladas, as pessoas precisam estar no Cadastro Único e ainda estar usando as antenas parabólicas convencionais. A distribuição começou pelas capitais e agora está nas cidades acima de 500 mil habitantes”, ressaltou Juscelino Filho.
AGENDAMENTO – As famílias que se enquadram no perfil para receber as antenas de TV Parabólica devem agendar a troca dos kits pelo telefone 0800 729 2404 ou pelo site sigaantenado.com.br. O beneficiário informa dados pessoais, o número do CPF e o Número de Inscrição Social (NIS). Confira a lista de cidades que podem acessar o benefício.
Fonte: MCom
A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)
08 e 09 de fevereiro de 2023
02 e 03 de março de 2023
24 e 25 de abril de 2023
16 e 17 de maio de 2023
22 e 23 de junho de 2023
17 e 18 de julho de 2023
17 e 18 de agosto de 2023
14 e 15 de setembro de 2023
30 e 31 de outubro de 2023
27 e 28 de novembro de 2023
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Regulamentação e implementação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (LEI nº 14.133/2021) – INÉDITO!
16 e 17 de março de 2023
18 e 19 de maio de 2023
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Planejamento das Contratações e Formação de Preços (IN 65/2021 e Lei nº 14.133/21) INÉDITO!
06 e 07 de março de 2023
29 e 30 de junho de 2023
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Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico de acordo com a NLLC
30 e 31 de janeiro de 2023
09 e 10 de março de 2023
05 e 06 de abril de 2023
08 e 09 de maio de 2023
01 e 02 de junho de 2023
28 e 29 de setembro de 2023
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14 e 15 de dezembro de 2023
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Planilha de Custos, Formação e Pesquisa de Preços
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Sistema de Registro de Preços e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov (SISRP/IRP – COMPRASNET)
17 e 18 de maio de 2023
01 e 02 de agosto de 2023
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Pregão Eletrônico e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov (COMPRASNET)
26 e 27 de janeiro de 2023
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Fraudes em Licitações e Contratos e o novo Decreto nº 11.129/2022 (Lei Anticorrupção)
06 e 07 de fevereiro de 2023
20 e 21 de julho de 2023
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Contratação Direta (Dispensa e Inexigibilidade) e a NLLC na Visão do TCU
03 e 04 de agosto de 2023
19 e 20 de outubro de 2023
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Contratos Administrativos e a NLLC – Visão do TCU
17 e 18 de agosto de 2023
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Fiscalização de Contratos e a NLLC
11 e 12 de maio de 2023
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Aplicação de Penalidades nos Contratos Administrativos e a NLLC
19 e 20 de junho de 2023
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As Licitações no Sistema “S” na Visão do TCU
30 e 31 de março de 2023
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Obras e Serviços de Engenharia para o Sistema “S” – Visão do TCU
23 e 24 de março de 2023
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Obras e Serviços de Engenharia segundo a NLLC – Visão do TCU
13 e 14 de fevereiro de 2023
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Pregão com foco na Nova Lei de Licitações e na IN nº 73/2022 – Visão do TCU
27 e 28 de abril de 2023
21 e 22 de setembro de 2023
8h00 às 17h00
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Gestão de Riscos nas Contratações e a NLLC
16 e 17 de março de 2023
26 e 27 de junho de 2023
10 e 11 de agosto de 2023
8h00 às 17h00
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Contratações das Empresas Estatais INÉDITO!
20 e 21 de março de 2023
27 e 28 de março de 2023
15 e 16 de maio de 2023
31 de agosto a 01 de setembro de 2023
05 e 06 de outubro de 2023
8h00 às 17h00
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Responsabilidades dos Gestores Públicos perante o TCU e o impacto da NLLC
25 e 26 de maio de 2023
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Pregão e Concorrência Eletrônicos e as Novidades da IN nº 73/2022 INÉDITO!
18 e 19 de maio de 2023
28 e 29 de agosto de 2023
8h00 às 17h00
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O Agente de Contratação na Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC INÉDITO!
05 e 06 de junho de 2023
31 de agosto a 01 de setembro de 2023
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Licitações Públicas Sustentáveis
15 e 16 de junho de 2023
8h00 às 17h00
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– A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)
– Licitações e Convênios Públicos (O Elo das Trilhas), 16h 2 dias INÉDITO!
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– Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico de acordo com a NLLC
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– O Pregão com foco na Nova Lei de Licitações e Contratos e a Nova IN nº 73/2022 – Visão do TCU
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– Obras e Serviços de Engenharia com foco na NLLC – Visão do TCU
– Obras e Serviços de Engenharia para o Sistema “S” – Visão do TCU
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Acompanhamos a tramitação da nova Lei no Congresso Nacional.
No dia 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que crianovo marco legal para substituir a Lei das Licitações (nº 8666/1993), a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações – RDC ( Lei nº 12.462/2011), além de agregar temas relacionados. O texto foi para sanção do presidente da República.
O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.
Sancionada, com vetos, pelo presidente no dia 1º de abril, a nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021) preserva e procura tornar mais claras as situações e os procedimentos em que a escolha concorrencial é desnecessária ou dispensável.
A revogação das normas anteriores sobre licitação e contratos ocorrerá no prazo de 2 anos. Nesse período, tanto as normas antigas quanto a Nova Lei continuarão produzindo efeitos jurídicos.
Os treinamentos propostos pretende atualizar o gestor com os principais tópicos da nova Lei relacionados ao tema do curso. Inclui principais falhas e irregularidades constatadas nas fiscalizações e jurisprudências, mediante a utilização de rico acervo de achados de auditorias, determinações e recomendações catalogadas pelo TCU.