Orientações para apresentação de emendas
| Data | Matéria | Observação |
|---|---|---|
| 28/07/2022 | MPV 1.131/2022 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 10.901.400.000,00, para os fins que especifica.
Apresentação de Emendas: de 01/08/2022 a 02/08/2022 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) |
| 22/07/2022 | MPV 1.130/2022 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 27.094.524.171, para o fim que especifica.
Apresentação de Emendas: de 01/08/2022 a 02/08/2022 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) |
| 31/03/2022 | MPV 1.111/2022 | Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para o fim que especifica.
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foram apresentadas 02 (duas) emendas |
| 25/02/2022 | MPV 1.102/2022 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00, para o fim que especifica.
|
| 21/01/2022 | MPV 1.097/2022 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 418.000.000,00, para o fim que especifica.
|
| 21/01/2022 | MPV 1.096/2022 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 550.000.000,00, para o fim que especifica.
|
| 31/12/2021 | MPV 1.092/2021 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 700.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
|
| 29/12/2021 | MPV 1.088/2021 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 3.501.597.083,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso |
| 29/12/2021 | MPV 1.087/2021 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 167.288.600,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
|
| 29/12/2021 | MPV 1.086/2021 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso |
| 27/12/2021 | MPV 1.084/2021 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 4.153.017.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso |
| 27/12/2021 | MPV 1.083/2021 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 6.412.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
|
| 10/08/2021 | MPV 1.062/2021 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.102.436.262,00, para os fins que especifica.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso |
| 06/07/2021 | MPV 1.056/2021 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 20.272.300.000,00, para o fim que especifica.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso |
| 09/06/2021 | MPV 1.054/2021 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 235.348.850,00, para os fins que especifica.
|
| 04/06/2021 | MPV 1.053/2021 | Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso |
| 10/05/2021 | MPV 1.048/2021 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.500.071.904,00, para os fins que especifica.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso |
| 28/04/2021 | MPV 1.044/2021 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 9.977.701.233,00, para o fim que especifica.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso |
| 16/04/2021 | MPV 1.043/2021 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.693.315.000,00, para os fins que especifica.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso |
| 31/03/2021 | MPV 1.041/2021 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.324.320.142,00, para os fins que especifica.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso |
| 18/03/2021 | MPV 1.038/2021 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e da Advocacia-Geral da União, no valor de R$ 394.560.026,00, para os fins que especifica.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso |
| 18/03/2021 | MPV 1.037/2021 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 42.575.600.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso |
| 8/3/2021 | MPV 1.035/2021 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 275.000.000,00, para os fins que especifica.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso |
| 25/02/2021 | MPV 1.032/2021 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.861.205.000,00, para os fins que especifica.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso |
| 22/02/2021 | MPV 1.030/2021 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00, para o fim que especifica. |
| 30/12/2020 | MPV 1.020/2020 | Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 10.193.233.748,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso |
| 17/12/2020 | MPV 1.015/2020 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso |
| 25/11/2020 | MPV 1.011/2020 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 80.000.000,00, para o fim que especifica.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso |
| 27/10/2020 | MPV 1.008/2020 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 228.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas. |
| 05/10/2020 | MPV 1.007/2020 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 98.270.969,00, para os fins que especifica.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso |
| 24/09/2020 | MPV 1.004/2020 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.513.700.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. |
| 24/09/2020 | MPV 1.002/2020 | Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso |
| 15/09/2020 | MPV 1.001/2020 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Cidadania, no valor de R$ 264.866.289,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso |
| 03/09/2020 | MPV 999/2020 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 67.600.886.209,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso |
| 1/09/2020 | MPV 997/2020 | Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso |
| 6/08/2020 | MPV 994/2020 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.994.960.005,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. |
| 16/07/2020 | MPV 991/2020 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 160.000.000,00, para os fins que especifica.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso |
| 10/07/2020 | MPV 990/2020 | Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso |
| 9/07/2020 | MPV 989/2020 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 348.347.886,00, para os fins que especifica.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso |
| 1/07/2020 | MPV 988/2020 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 101.600.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso |
| 26/06/2020 | MPV 985/2020 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso |
| 4/06/2020 | MPV 978/2020 |
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 60.189.488.452,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso |
| 4/06/2020 | MPV 977/2020 | Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
|
| 4/6/2020 | MPV 976/2020 |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 4.489.224.000,00, para o fim que especifica.
|
| 27/05/2020 | MPV 972/2020 |
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 15.900.000.000,00, para o fim que especifica e dá outras providências. Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso |
| 26/05/2020 | MPV 970/2020 |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 29.058.260.654,00, para os fins que especifica e dá outras providências. Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso |
| 20/05/2020 | MPV 969/2020 |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
|
| 19/05/2020 | MPV 967/2020 |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
|
| 14/05/2020 | MPV 965/2020 |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 408.869.802,00, para os fins que especifica. Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso |
| 8/05/2020 | MPV 963/2020 |
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.
|
| 7/05/2020 | MPV 962/2020 |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00, para os fins que especifica.
|
| 27/04/2020 | MPV 957/2020 |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 500.000.000,00, para o fim que especifica. Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso |
| 24/04/2020 | MPV 956/2020 |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 25.720.000.000,00, para o fim que especifica. Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso |
| 16/04/2020 | MPV 953/2020 |
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que especifica. Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso |
| 8/04/2020 | MPV 949/2020 |
Abre Crédito Extraordinário no valor de R$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de reais) para o programa Transferência de Recursos para a Conta de Desenvolvimento Energético (Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002) (Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL). Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso |
| 8/04/2020 | MPV 947/2020 |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.600.000.000,00, para os fins que especifica. Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso |
| 3/04/2020 | MPV 943/2020 |
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 34.000.000.000,00, para o fim que especifica. Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso |
| 2/04/2020 | MPV 942/2020 |
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00, para os fins que especifica.
|
| 2/04/2020 | MPV 941/2020 |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466,00, para os fins que especifica.
|
| 2/04/2020 | MPV 940/2020 |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.444.373.172,00, para os fins que especifica. Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso |
| 2/04/2020 | MPV 939/2020 |
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 16.000.000.000,00, para os fins que especifica. Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso |
| 2/04/2020 | MPV 937/2020 |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 98.200.000.000,00, para os fins que especifica. Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso |
| 1º/04/2020 | MPV 935/2020 |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 51.641.629.500,00, para os fins que especifica. Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso |
| 25/03/2020 | MPV 929/2020 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, das Relações Exteriores, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 3.419.598.000,00, para os fins que especifica.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso |
| 13/03/2020 | MPV 924/2020 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor de R$ 5.099.795.979,00, para os fins que especifica.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso |
