Até outubro deste ano, a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento firmou 166 contratos de cessão de uso de espaço físico em corpos d’água de domínio da União para fins de aquicultura. A meta era a celebração de 140 contratos.

Os contratos firmados têm capacidade produtiva de 101.555,86 toneladas/ano, que deve gerar 10 mil novos empregos no setor de aquicultura no Brasil, conforma a Secretaria.

São consideradas águas da União os lagos, rios e quaisquer correntes de águas em terrenos de domínio da União, ou que banhem mais de uma unidade da Federação, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como o mar territorial e a zona econômica exclusiva. Pessoas físicas ou jurídicas interessadas em produzir peixes, algas, moluscos ou camarões em águas da União são os indivíduos que podem pedir esse tipo de contrato.

A celebração de contratos de cessão de uso de área em águas da União promove a utilização dos espaços em águas da União para fins de aquicultura de forma regularizada e o acesso ao crédito financeiro.

O Plano Safra, por exemplo, disponibiliza aos aquicultores, pescadores e cooperativas uma linha de crédito para a comercialização com limite de até R$ 4,5 milhões a uma taxa de juros de 12% ao ano, além de contribuir para o aumento da produção brasileira de pescados, gerando emprego e renda e promovendo o desenvolvimento sustentável da aquicultura no Brasil.

Fonte: MAPA

A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)